APOSTILA JUR DICA

uma nítida hipótese de relati-vização. Outra hipótese é o aborto (o sentimental e o necessário). Fer-nando Ferreira dos Santos defende que a dignidade é absoluta e que o aborto, nesses casos, não teria sido recepcionado pela CF. O aborto necessário é mais tolerável, mas o sentimental comporta discussões, por conflitar o princípio da liberdade sexual da mãe e o direito à vida do feto. O aborto proveniente de acrania ou anencefalia também é ou-tra hipótese (vide ADPF nº 54 – nessa ação, pede-se que tal hipótese seja admitida, argumentando que a antecipação terapêutica do parto não é aborto – atipicidade da conduta); a interpretação evolutiva do CP dá a entender que ainda que essa hipótese fosse de aborto, não poderia ser punível. Desacordo moral razoável : é a ausência de con-senso sobre opiniões racionalmente defensáveis (ou seja, quando se tem duas opiniões racionalmente defensáveis deve prevalecer a auto-nomia da vontade). Sobre as células tronco embrionárias está sendo discutido na ADI 3510, questionando-se a constitucionalidade do art. 5º, da Lei 11.105/2005, que permite tal pesquisa. O Procurador-Geral da República (na época de Cláudio Fontelles) argumenta que o em-brião é uma pessoa cuja vida e dignidade seriam violadas se fossem admitidas essas pesquisas, partindo do pressuposto de que a vida se inicia com a fecundação/concepção. O argumento contrário a essa ADI é o de que os embriões pesquisados são aqueles inutilizáveis, sendo que a vida humana começa com a…