Direito

novas rotinas. É importante ressaltar que o cargo de supervisor de contas possui plano de carreira, para o qual o empregado sobe um nível a cada cinco anos de tempo de serviço na função, com acréscimo de 50% do valor total da remuneração do cargo anterior, enquanto o cargo de encarregado de recebimento de mercadorias não possui plano de carreira. Em janeiro de 2011, Fábio foi demitido sem justa causa, recebendo todos os seus direitos trabalhistas com base na remuneração de encarregado de recebimento de mercadorias, tendo sido o termo de rescisão devidamente homologado no respectivo sindicato da categoria. Considerando a situação hipotética apresentada, elabore, na condição de advogado de Fábio, a peça processual cabível, pleiteando o que julgar de direito. EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA... VARA DO TRABALHO DE... FÁBIO, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., Id..., CPF..., CTPS..., endereço..., vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado ao final firmado, com procuração anexa, propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em desfavor de ZETA, CNPJ..., endereço..., com fundamento nos artigos 839 e segs. da CLT, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: Da Causa de Pedir O reclamante trabalhou para o reclamado no período de agosto de 2003 a janeiro de 2011, exercendo, inicialmente, a função de auxiliar administrativo, no cargo de supervisor de contas nível A. Ocorre, Excelência, que no mês de maio de 2008, atendendo a…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO RELATÓRIO DE AUDIÊNCIAS: PRÁTICA TRABALHISTA Jailson Barbosa Pinheiro Filho RECIFE 2014 Relatório da 1º instância Reclamação Trabalhista (0000874-32.2013.5.06.0003: PEDRO VICTOR MARQUES DOS SANTOS CARMO x HIPERCARD BANCO MULTIPLO)- 3ª Vara do Trabalho do Recife (Audiência de instrução dia 03/11/2014) - Presente o reclamante com sua advogada, e o reclamado com o seu…

OAB 2ª FASE MG Direito do Trabalho Prof. André Luiz / Michelle Borges Problemas e Questões PEÇA 1 “A”, empregado de “B”, tendo sido admitido em 15.03.96, não vinha recebendo salários há 3 (três) meses, além de a empresa “B” não ter efetuado o registro em sua CTPS. QUESTÃO: Como advogado de “B”, propor reclamação trabalhista. PEÇA 2 HERBRARIUM, brasileiro, casado, balconista, portador da CTPS no 54621, série 00020-SC, residente na cidade de Camboriú, à Rua Zero, no 1, Centro, compareceu…

- PRÁTICA TRABALHISTA – PEÇA PROFISSIONAL ADALBERTO GASPAR trabalhou para a empresa BANDEIRA PAULISTA METALÚRGICA LTDA., com sede na cidade de São Paulo, no período de 12-01-2007 a 25-04-2012, quando foi demitido sem justa causa. Desenvolvia a função de motorista, no horário compreendido entre 6h00 e 14h00, sempre com intervalo de 30 (trinta) minutos para refeição e descanso de segunda a sexta-feira e aos sábados, das 6h00 às 10h00. Percebia como último salário a quantia de…

UNIVERSIDADE NILTON LINS CONTESTAÇÃO A RECLAMATÓRIA TRABALHISTA MANAUS AM UNIVERSIDADE NILTON LINS CONTESTAÇÃO A RECLAMATÓRIA TRABALHISTA MANAUS AM EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA _° VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE MANAUS Processo n°_ A empresa "B", devidamente inscrita no CNPJ 12.012.120/0001-12 estabelecida na Rua Aroeira, n° 12, bairro Arnoldo, cidade São Paulo, Estado de São Paulo CEP 21.152 , por seu advogado que esta subscreve, com…

PRÁTICA TRABALHISTA PROFª M.Sc. Éllen Cássia Giacomini Casali 1 – PETIÇÃO INICIAL Petição Inicial – requisitos – art 282 do CPC e 840 da CLT. 1 - VOCATIVO/ENDEREÇAMENTO: Competência em razão da matéria (art. 114 da CF/88 e 652 CLT) e em razão do local (art. 651 CLT) 2 – ELEMENTOS DA AÇÃO – São: sujeitos, o objeto e a causa de pedir. a) Sujeitos: IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES b) OBJETO ou PEDIDO: Deve ser entendido em dois planos ou aspectos: Em um aspecto genérico…

Valor da causa – apenas obrigatório no processo sumaríssimo Se colocar o valor da causa até 40 SM, tem que liquidar o pedido. 7 – Requerimento para citação do réu 8 – Comissão de Conciliação Prévia A gente viu na aula passada que há um artigo específico na legislação que fala da petição inicial da reclamação trabalhista (art. 840, CLT). Eu venho falando que a gente tem que desmistificar essa petição inicial, porque petição é requerimento, é pedido. Essa peça que a gente chama de…

xxxxxx, brasileira, casada, professora, portadora da CTPS xxxx série xxxx RJ, portadora do RG nº xxxxx, expedida pelo DETRAN/RJ, do CPF nº xxxxx, PIS Nº xxxxx, filha de xxxx, residente e domiciliada à xxxx -Rio de Janeiro – RJ - CEP.:xxxxx, por seu advogado infraassinado, conforme procuração em anexo, ajuizar a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Com fulcro no art. 840, §1º, da CLT, em face de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SÁ, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no…

capítulo 11 - DEFESA TRABALHISTA | CLT Art. 847. Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes. A resposta do réu divide-se em contestação, reconvenção, exceção de suspeição e exceção de incompetência relativa. A expressão contestação não existe na CLT, assim como reconvenção, devendo ser aplicado o CPC (Arts. 300 a 302, e Art. 315) Já as exceções estão previstas na…

data, procurou um advogado para dar início a ação na justiça do trabalho com o objetivo de cobrar as diferenças salariais resultantes da aplicação do índice de reajuste concedido ao colega, além de seus reflexos. Antes mesmo de ingressar em juízo, a intenção de Alberto chegou ao conhecimento do empregador, que o convocou para uma reunião, realizada na presença de outros empregados. Ao ser inquirido acerca de sua intenção de processar a empresa, Alberto confirmou seu propósito e alegou…