Estabilidade do cipeiro

de representantes do empregador e dos empregados. Os representantes dos empregados são eleitos. O funcionamento e composição da CIPA está previsto na Norma Regulamentadora nº 5 da Portaria nº 3.214, de 1978, em face do que determina o art. 163, e o parágrafo único da CLT. A norma celetista estabelece que os titulares da representação dos empregados nas Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPAS) não podem sofrer despedida arbitrária (art. 165, caput). Essa despedida arbitrária significa aquela que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro, segundo o dispositivo da lei. Como conseqüência disso, ocorrendo a despedida, caberá ao empregador, em caso de reclamação à Justiça do Trabalho, comprovar a existência de qualquer um dos motivos mencionados (disciplinar, técnico, econômico ou financeiro), sob pena de ser condenado a reintegrar o empregado (parágrafo único do art. 165 da CLT). 2. A regra constitucional O art. 10 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), da CF/88, vedou a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato (inciso II, letra a). 3. A interpretação do C. TST Como o suplente da CIPA poderia assumir como membro titular, entendeu-se que também goza de garantia de emprego prevista no ADCT (Súmula n.º 339 de 14.12.94 do C. TST de 14.12.94).…

inscrito no CPF sob o n°, PIS, inscrito sob o documento de identidade nº, data de nascimento, residente e domiciliado (endereço completo), vem, por seu advogado abaixo, conforme instrumento de mandato em anexo, que receberá intimações no (endereço profissional completo), com fundamento no art. 840, § 1.º, da CLT, art. 5º, X e art. 114, VI, ambos da CF/88, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CUMULADA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da empresa…

De: Departamento Jurídico Trabalhista Para: Divisão de Recursos Humanos Prezado Diretor, Em observância ao caso exposto sobre as Reclamações Trabalhistas baseadas em pedido de rescisão indireta, teço as seguintes considerações: Preliminarmente, em análise ao caso da funcionária xxxxxx, cabe ressaltar que, quando a Reclamação Trabalhista, em que se pleiteia a rescisão indireta do contrato de trabalho, se dá por base nas alíneas “d” e “g” do Art. 483 da CLT, faculta-se ao…

propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CUMULADA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face da empresa Delta Indústria Farmacêutica Ltda., qualificação e endereço completo, pelos seguintes motivos de fato e de direito adiante transcritos: I - DOS FATOS Inicialmente, cabe esclarecer que a Reclamante era empregada da empresa demandada há cinco anos. Ocorre que a Diretoria da empresa reclamada, sob a alegação de que os empregados estariam subtraindo produtos farmacêuticos…

a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CUMULADA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da empresa Delta Indústria Faramcêutica Ltda (qualificação e endereço completo) pelos seguintes motivos de fato e de direito adiante transcritos: I - DOS FATOS: Inicialmente, cabe esclarecer que a reclamante era empregada da empresa demandada há cinco anos. Ocorre que a Diretoria da empresa reclamada, sob a alegação de que os empregados estariam subtraindo produtos farmacêuticos de uma de…

presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, pelo procedimento ordinário, em face da empresa DELTA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ____, com sede na _________, nº ____, bairro ____, cidade _____, CEP _____, pelos seguintes motivos de fato e de direito adiante transcritos: I – DOS FATOS: Inicialmente, cabe esclarecer que a Reclamante era empregada da empresa demandada há cinco anos. Ocorre que a Diretoria da empresa reclamada, sob a…

presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CUMULADA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da empresa Delta Indústria Faramcêutica Ltda (qualificação e endereço completo) pelos seguintes motivos de fato e de direito adiante transcritos: I - DOS FATOS: Inicialmente, cabe esclarecer que a reclamante era empregada da empresa demandada há cinco anos. Ocorre que a Diretoria da empresa reclamada, sob a alegação de que os empregados estariam subtraindo produtos farmacêuticos de…

presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CUMULADA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da empresa Delta Indústria Faramcêutica Ltda (qualificação e endereço completo) pelos seguintes motivos de fato e de direito adiante transcritos: I - DOS FATOS: Inicialmente, cabe esclarecer que a reclamante era empregada da empresa demandada há cinco anos. Ocorre que a Diretoria da empresa reclamada, sob a alegação de que os empregados estariam subtraindo produtos farmacêuticos…

novas rotinas. É importante ressaltar que o cargo de supervisor de contas possui plano de carreira, para o qual o empregado sobe um nível a cada cinco anos de tempo de serviço na função, com acréscimo de 50% do valor total da remuneração do cargo anterior, enquanto o cargo de encarregado de recebimento de mercadorias não possui plano de carreira. Em janeiro de 2011, Fábio foi demitido sem justa causa, recebendo todos os seus direitos trabalhistas com base na remuneração de encarregado de…

presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CUMULADA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de Delta Indústria Farmacêutica Ltda, (qualificação e endereço completo), pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor. 1. DOS FATOS Inicialmente, cabe esclarecer que a reclamante era empregada da empresa demandada há cinco anos. Ocorre que a Diretoria da empresa reclamada, sob a alegação de que os empregados estariam subtraindo produtos farmacêuticos de uma de suas…