Reclamação Trabalhista c/c pedido de tutela antecipado

804-000, nessa cidade de Porto Velho-RO, , vem por seu advogado que esta subscreve, com fundamento na CLT, art. 840, § 1º, art. 282 CPC, vem, mui, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo rito ordinário, em desfavor de FERRAZ E SILVA LTDA, pessoa jurídica de direito privada, inscrita no CNPJ n° 02.696.736/0001-71, localizada na Av. Sete de Setembro, n° 531, Bairro centro, CEP n° 76.801-903, nessa cidade de Porto Velho-RO, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: O Reclamante demanda neste processo em defesa de seus direitos, não tendo condições de arcar com as despesas processuais, bem assim despesas de honorários advocatícios, sem que deixe de ocorrer prejuízo a sua subsistência, devendo, portando, usufruir do benefício da assistência jurídica gratuita, nos termos do artigo 4º, da Lei n.º 1.060, de 1.060/50 e 7.510/86, por ser pobre no sentido da lei, não podendo dispor de recursos para demandar sem prejuízo do sustento próprio e da família. 2. SINTESE FÁTICA A Reclamante iniciou suas atividades laborais na Reclamada em 19/04/2010, por contrato indeterminado, para exercer a função de BALCONISTA, sempre trabalhando das 08 às 12 horas e das 13 às 18 horas, com 01 hora de intervalo, de segunda a sexta-feira, no Sábado das 08 às 12 horas. Sendo demitida em 21/10/2013, quando percebia como salário em comissão sobre o piso da categoria por mês. …

214/78, impõem obrigações de maneira descritiva e não ensejam maiores indagações: • Edificações (arts. 170 a 174 da CLT – NR 8); • Iluminação (art. 175 da CLT – NR 17); • Conforto térmico (art. 176 a 178 da CLT – NR 15, Anexo III); • Instalações elétricas (art. 179 a 181 da CLT – NR 10); • Manuseio de materiais, disposição de máquinas, equipamentos e caldeiras: movimentação, armazenagem e manuseio de materiais (arts. 182 e 183 da CLT – NR 11); • Máquinas e…

........ .............................................................. 2 INFORM MAÇÕES PRO OAB............................. .................. ................... .................. ....... 3 DIREITO O ADMINIST TRATIVO....................... ................... .................................... ....... 4 DIREITO O CIVIL.......................... ................... ............................................................. 8 …

capacidade é adquirida aos 18 anos, de acordo com o Novo Código Civil (art. 5º). Porém, o artigo 7º, inciso XXXIII, da CF – Constituição Federal – estabelece a proibição de qualquer trabalho a menores de 16 anos. Ou seja, até os 16 anos, o menor é considerado absolutamente incapaz para o trabalho. EXCEÇÃO: o menor, a partir de 14 anos, pode trabalhar na condição de aprendiz. (Art. 60 do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente – conforme nova redação dada pela EC – Emenda…

solidariamente com seus bens pessoais, pelos débitos junto a Seguridade Social.” Aqui tanto se alcança os bens dos sócios que exercem a gerência ou não da sociedade limitada, que podem responder de forma solidária e ilimitada pelo pagamento de dívidas previdenciárias - Responsabilidade dos sócios pelas dívidas trabalhistas: A CLT não possui dispositivo específico determinando a responsabilidade dos sócios. Tal responsabilização veio através de construção jurisprudencial , face aos…

Garantias e limitações dos membros do Poder Judiciário 3. Órgãos do Poder Judiciário e competências 3.1. Supremo Tribunal Federal 3.1.1. Considerações gerais 3.1.2. Competência do Supremo Tribunal Federal 3.1.2.1. Considerações gerais 3.1.2.2. Competências implícitas 3.1.3. O Supremo Tribunal Federal e a modernização da prestação jurisdicional 3.1.3.1. Considerações preliminares acerca do recurso extraordinário 3.1.3.2. O processo de objetivação do recurso extraordinário 3.1.4. O…

recrutamento e de treinamento. O custo resulta do projeto, fabricação e desempenho do produto. 3.3.3 – Entrega Componente relacionado à entrega dos produtos finais e intermediários de uma empresa. A entrega deve acontecer na quantidade, na data e no local certos. 3.3.4 – Moral Mede o nível de satisfação das pessoas que trabalham na empresa. Como os produtos que serão fornecidos aos clientes serão produzidos pela equipe de pessoas, é claro que deverá haver um bom ambiente de…

................................................................................102 Foto 12. A lavanderia ........................................................................................ 102 105 Foto 13. Cortadores se dirigindo ao ônibus ........................................................ Foto 14. O baú que transporta os cortadores ..................................................... 106 Foto 15. Parte interna do baú…

• tir., oul./2007 mar./2008; 2.• tir., mar12008; 3.ª tir., abr./2008; 4.ª lir., jun.12008; s.• tir., ago./2008; 6.ª lir., ago./2008; 1.• tir., out./2008 6.ª tir., set./2009 D 1 s.• edição: D 16.ª edição: lev./2011; 2.ª tir., maio/2011; 3.• tir., ago./2011 lev./2012; 2.ª tir., jul.12012; 3.ª tir., set.12012 D 11.• edição: mar.12013; 2.ª tir., ago./2013; 3.ª !ir., out./2013 D edição: lev.12014 18.ª • DIREITO CONSTITUCIONAL ESQUE MATI ZADO® 18.ª edição revista, atualizada e…

Efeitos, 296 6 Homologação e Adjudicação, 298 7 Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) , 300 XIII Anulação, 301 XIV Revogação, 303 XV Recursos Administrativos, 304 XVI Infrações Administrativas, Crimes e Penas, 305 XVII O Pregão: Nova Modalidade, 308 1 Introdução, 308 2 Âmbito de Incidência, 308 3 Complementaridade da Disciplina, 309 4 Facultatividade na Adoção, 3 1 O 5 Característica Básica e Modalidades, 3 1 1 6 Objeto da Contratação, 3 12 7 Fase Interna, 3 1 3 8 Fase…