Reclamação Trabalhista Reversão da Demissão por justa causa

propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo rito Ordinário, em face de: Patrão S.A., pessoa jurídica de direito privado com fins lucrativos, inscrita no CNPJ: 00000000000000, estabelecida e situada no alto da serra do pico da canstra, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS. DA CAUSA DE PEDIR. 1 - DO CONTRATO DE TRABALHO. O Reclamante foi contratado pela Reclamada para laborar no setor de cortes, exercendo a jornada de trabalho das 04h00m ás18h00m, de segunda-feira à sexta-feira, laborando aos sábados das 04h00m à 12h00m, percebendo como última remuneração a quantia de R$ 1.525.42 (Hum Mil Quinhentos e Vinte e Cinco Reais), ou seja, R$ 6,93 (Seis Reais e Noventa e Três). Infelizmente na data de 26 de Abril de 2013, de forma inacreditável, o Reclamante, juntamente com outros 12 (Doze) trabalhadores, todos do mesmo setor da Empresa Reclamada, foram demitidos “POR JUSTA CAUSA”. 1.1. - DA ANOTAÇÃO DA CTPS. Insta mencionar, que a Carteira de Trabalho e Previdência Social do Obreiro foi anotada corretamente quanto as funções exercidas, quanto a evolução salarial, mencionando a correta anotação da CTPS, apenas prestigiando o princípio da boa-fé processual. 2 – DA IMPUGNAÇÃO E DESCARACTERIZAÇÃO DA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. Emérito Magistrado! De forma arbitraria e imperiosa, a reclamada procedeu a demissão do Reclamante, assim como dos demais 12 (Doze) funcionários do setor de cortes, fundamentando a demissão deste e…

Pessoal Desde os primórdios da civilização o trabalho faz parte da vida do homem, sendo no princípio sinônimo de sobrevivência. As condições de trabalho foram se modificando, alcançaram a troca, percorreram a escravidão e chegaram à industrialização, tempo em que os abusos cometidos contra os trabalhadores se tornaram uma constante, culminando com a intervenção do Estado, que assumiu sua proteção. Contudo, aos poucos, tal proteção se tornou exagerada e ponto de perder o sentido. Em…

Desde os primórdios da civilização o trabalho faz parte da vida do homem, sendo no princípio sinônimo de sobrevivência. As condições de trabalho foram se modificando, alcançaram a troca, percorreram a escravidão e chegaram à industrialização, tempo em que os abusos cometidos contra os trabalhadores se tornaram uma constante, culminando com a intervenção do Estado, que assumiu sua proteção. Contudo, aos poucos, tal proteção se tornou exagerada e ponto de perder o sentido. Em face…

Paulo 2006 Desde os primórdios da civilização o trabalho faz parte da vida do homem, sendo no princípio sinônimo de sobrevivência. As condições de trabalho foram se modificando, alcançaram a troca, percorreram a escravidão e chegaram à industrialização, tempo em que os abusos cometidos contra os trabalhadores se tornaram uma constante, culminando com a intervenção do Estado, que assumiu sua proteção. Contudo, aos poucos, tal proteção se tornou exagerada e ponto de perder o sentido. Em…

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sexta-feira, 8 de março de 2013 RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. As frequentes razões que justificam a proposição daRescisão Indireta do Contrato de Trabalho, por iniciativa do empregado, são dentre outras, as situações listadas pelo artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), principalmente aquelas que refletem meses de trabalho sem receber salário, recolhimento irregular do FGTS pela empresa, assédio moral e rebaixamento de função e salário. Para caracterizar…

............. 17 VI.1.3 - CASOS PASSÍVEIS DE TERCEIRIZAÇÃO .......................... 17 VI.2 – MÃO DE OBRA INTERPOSTA ............................................ 17 VI.3 - DIREITOS TRABALHISTAS LESADOS .................................. 18 VI.4 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ............................................ 18 VI.5 - PARÂMETROS ................................................................. 19 V.I6 - RESPONSABILIDADE TRABALHISTA ................................... 19 VII -…

Ex: gravidez. A mulher grávida tem garantia de emprego. Outro exemplo é o acidente de trabalho. Durante 12 meses a contar da sua volta ao trabalho o empregador não pode demiti-lo e se demitir tem que pagar o salário correspondente a esse período, dentre outros. - Modalidades de rompimento do contrato de trabalho. Dispensa sem justa causa: dela decorre o aviso prévio (proporcional ao tempo. Quanto maior o tempo de trabalho maior o valor. Este valor flutua de 30 a 90 dias a depender…

punição, e, por isso, o ato foi considerado abusivo, já que a lei trabalhista não prevê esse tipo de penalidade. As provas do processo demonstraram que o trabalhador foi retirado do cargo comissionado como medida punitiva pelos fatos apurados em processo administrativo. Entretanto, apesar de a instauração desse procedimento ser lícita, inserindo-se no exercício regular do direito do empregador, a aplicação de penalidades ao empregado deve observar o rol taxativo existente na legislação…

cujas relações jurídicas terá que regulamentar. Vejamos por exemplo, o fato de que, no início do século passado, os empregados não tinham vários direitos que os empregados atualmente têm. Naquele tempo, por exemplo, o empregado tinha jornada de trabalho diária, que chegava a mais de 16 (dezesseis) horas!!! Naquela época, era perfeitamente possível a contratação de empregados com 08 (oito) anos de idade. Direito a férias então, era algo absolutamente inadmissível. O fato é que a…