Reclamação Trabalhista Conversão Da Demissão Por Justa Ca

........................114 xiii Lista de Siglas e Abreviaturas APA - Área de Preservação Ambiental AUB - Aglomerado Urbano de Brasília BNH - Banco Nacional de Habitação CEI - Campanha de Erradicação de Invasões CLT - Consolidação das Leis Trabalhistas COHAB - Companhia Estadual de Habitação DF - Distrito Federal DIEESE – Departamento Socioeconômicos Intersindical de Estatística FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FII - Fundos de Investimento Imobiliário FMI - Fundo…

397 e 400). Observação: Segundo o nosso CP, art. 244, in fine, é crime de abandono material, “(...) deixar, sem justa causa, de socorrer ascendente ou descendente, gravemente enfermo”, com pena de detenção de um a quatro anos, e multa de uma a dez vezes o valor do salário mínimo vigente no País (Redação determinada pela Lei n. 5.478, de 25.07.1968). Abandono de cargo público – Demissão decorrente do abandono de cargo público, por mais de 30 dias consecutivos. Pode ocasionar, também,…

"fecham" ao mundo, que se afastam dos entes queridos, que se privam de momentos prazerosos, sempre em busca de um sonho muito nobre, de um projeto de vida, marcado por horas e mais horas isolados: o concurseiro "guerreiro", os livros, o quarto, a bibliote­ ca e Deus para nos guiar. Muitas vezes nos perguntamos, eu inclusive, se tudo está valendo a pena, se tanto esforço está valendo a pena, se, pela fragilidade da vida, devemos continuar nessa trajetória. Então, é nesses momentos de…

interesses: "Partes" : Autor e Réu Ex: Divórcio Litigioso *Competência: Seria o limite que o juiz poderia atuar, ou seja, limite de sua jurisdição - Lugar: Competência Territorial. Ex: Sua competência em determinada comarca. - Matéria: Ex: Matéria Trabalhista. * Princípio do duplo grau de Jurisdição: Assegura o direito de reexame das decisões por um orgão jurisdicional diferente daquele que proferiu a decisão ou seja, o caso será reavaliado. * AÇÃO: Uma pretensão resistida, o autor…

367 ESTABILIDADE, 368 APOSENTADORIA, 373 Revisão dos proventos, 374 Requisitos, 374 Direito à aposentadoria, 374 Reversão e cassação, 375 PENSÃO POR MORTE, 375 CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO, 375 EXERCÍCIO DE MANDATOS ELETIVOS, 376 DEMISSÃO DE VITALÍCIOS E ESTÁVEIS, 377 REINTEGRAÇÃO, 378 RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DE SERVIDORES, 379 ABRANGÊNCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS, 379 COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, 380 IV - Deveres e direitos dos servidores, 380 DEVERES,…

vai aos poucos perdendo essa característica, com as ampliações que vêm sendo feitas por normas esparsas. Mesmo no Congresso Nacional tornou-se patente o intuito de ampliar o âmbito de aplicação do RDC, com a alteração introduzida no projeto de conversão da Medida Provisória nº 580, deste ano, estendendo o novo regime aos contratos de obras e serviços de engenharia firmados no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, na forma do artigo 62, § 12, da Constituição. Também alterações…

indenização 4.15.2.7 Limites ao dever anulatório 4.15.2.8 Comparação entre revogação e anulação 4.15.3 Cassação 4.15.4 Caducidade ou decaimento 4.15.5 Contraposição 4.15.6 Extinções inominadas 4.16 Convalidação 4.16.1 Teoria dos atos sanatórios 4.17 Conversão 4.18 Questões 5 PODERES DA ADMINISTRAÇÃO 5.1 Poderes -deveres 5.2 Poder vinculado 5.3 Poder discricionário 5.4 Poder disciplinar 5.5 Poder hierárquico 5.5.1 Delegação de competência 5.5.2 Avocação de competência 5.6 Supervisão…

administrativa. 2.5 Equilíbrio econômico-financeiro. 2.6 Garantia contratual. 2.7 Alteração do objeto — acréscimos e supressões. 2.8 Prorrogação do prazo de vigência e de execução. 2.9 Contratos de terceirização — cautelas em relação à responsabilidade trabalhista. NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL (EXCETO PARA O CARGO DE ADVOGADO): 1 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 1.1 Princípios fundamentais. 2 Aplicabilidade das normas constitucionais. 2.1 Normas de eficácia…

aplicações desarrazoadas dos precedentes. Nem será coincidência que Coke tentasse impor limites ao parlamento, inspirando-se nesse sentido e nessa idéia. Lembremos ainda das lições do Bracton, citadas por Coke e Hobbes (1971: 69): Lex est sanctio justa, jubens honesta, e prohibens contraria. No plano político-constitucional, ganhará impulso, especialmente a partir dos anos seiscentistas, a idéia medieval de Fundamental law que passou a transpor o good law como reasonableness para a…

ao regime celetista, ou seja, aquele previsto na Consolidação 44 Direito Administrativo_Concurso Publico_001-226.indd 44 24/2/2012 09:46:41 CAP. 3 – AGENTES PÚBLICOS das Leis do Trabalho – CLT, que também regulamenta as relações trabalhistas da iniciativa privada; c) Servidores Temporários: são aqueles contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal. Ex.:…