Reclamação Constitucional Cpc

Carteira de Identidade de nº xx SSP/AL, bem como da CTPS de nº. Xx , Série xx – AL, residente e domiciliada na Rua xx, 168, Apto 202, Jatiúca, Maceió, Alagoas, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com o devido respeito, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de Lojas Riachuelo S/A, CNPJ de nº. 33.200.056/0228-94, com endereço na Av. Comendador Gustavo Paiva, 5945, Lj 1015 e 2011, Piso 1, Maceió, Alagoas, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DA…

pleiteando direitos da mesma natureza em face de seu empregador conforme art. 842, da CLT. Modos de Solução dos Dissídios Individuais OS dissídios individuais se desenvolvem de três modos, conforme o valor dado à causa na data da distribuição da reclamação trabalhista. Esses modos de composição dos dissídios individuais, que especificam o conjunto de atos processuais que deverão ser praticados por todos os sujeitos do processo, são denominados de procedimentos. As causas cujo…

exclusiva diferença: é que no âmbito do processo do trabalho nós utilizamos uma nomenclatura diferente. O autor é chamado de reclamante e o réu de reclamado. Por que utilizamos esse termo? Porque a ação trabalhista é chamada de reclamação trabalhista, embora na verdade essa reclamação trabalhista seja uma ação nos mesmos moldes e com as mesmas características da ação cível, sem qualquer ressalva, sem qualquer diferenciação. 2 - Capacidade diante do direito processual 2.1- Capacidade…

PROCESSO TRABALHO Princípios processuais - Importância: organização do sistema jurídico, coerência, unidade, harmonização, valores, interpretação e aplicação do direito. Princípios constitucionais fundamentais • Constituição Federal • Tríplice função: informativa(legislador – orienta a legislar de acordo com as garantias dos princípios do Direito do Trabalho), interpretativa(aplicador – compreensão do instituto jurídico) e normativa. Princípios Informativos • P. Típico do…

que não pode impedir o acesso nem ameaça ou dano as pessoas e a propriedade conforme art. 6 § 3º da Lei 7783/89 As partes foram intimadas da sentença prolatada... R: Prazo final para juntada dos originais seria no dia 18/10/2013 conforme art. 84 CPC, pois o prazo final para os embargos de súmula 1 do TST que autoriza o inicio da contagem no dia útil subsequente quando a intimação cair numa sexta-feira. Contudo como o recurso foi enviado por fax na sexta-feira dia 11/10/2013 o…

partir de então. Vistos etc. Trata-se de ação rescisória apresentada por JOSÉ REGINALDO LINS DE ALBUQUERQUE JÚNIOR, com fulcro nos incisos V, VII e IX do art. 485 do CPC e no Enunciado 194 do TST, visando desconstituir a “res judicata” em face de violação de literal dispositivo de lei, nos autos da reclamação trabalhista de nº 00012-2008-192-06-00-3, em que contendem JARISSON DIÓGENES GUILHERME DA SILVA e EDMILSA MARINHO DA SILVA-ME. Em suas razões de fls. 02/09,…

celebrada perante as comissões de conciliação não tem efeito de decisão irrecorrível, como acontece com os acordos homologados pela Justiça do Trabalho. Por isso, pode ser desconstituída mediante ação anulatória do ato jurídico, de acordo com o art. 486 do CPC. No Processo Trabalhista, a conciliação ganha eficácia e produz efeitos jurídicos após a necessária homologação pelo Juiz do Trabalho. 2) Quais são as formas para o réu responder a demanda? Qual o prazo? R: No processo trabalhista…

PEDRO PAINIM PATO BRANCO/PR 2013 RESUMO O presente trabalho tem como objetivo analisar as regras de organização e de competência territorial da justiça do trabalho, em face da sua atual competência, que foi ampliada com a Emenda Constitucional 45/2004 e com o cancelamento da Súmula nº207 do TST, assegurou os direitos previstos na legislação brasileira aos trabalhadores contratados no Brasil que prestam serviços a subsidiárias de empresa nacional no exterior. O que será…

RECLAMAÇÃO PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: NATUREZA JURÍDICA, LEGITIMIDADE, PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E OBJETIVO. RESUMO A Reclamação é prevista na Lei 8.038/90. e na Constituição da República Federativa do Brasil nos artigos, 102, I, l e 105, I, f. É possível encontrar doutrinadores expondo suas idéias sobre a Reclamação em capítulos de livros de Direito Constitucional. Como esta ação é pouco lecionada na graduação, a maioria dos advogados…

Regras para fundamentar Advogados e juízes disputam vetos de Dilma em novo CPC 11 de março de 2015, 15h26 Por Marcos de Vasconcellos e Tadeu Rover A polêmica sobre os possíveis vetos da presidente Dilma Rousseff ao projeto do novo Código de Processo Civil, enviado para sanção presidencial, tem aumentado. Depois de aprovado o projeto na Câmara e no Senado, uma nova queda de braço — dessa vez entre associações de juízes e advogados — gira em torno do artigo 489 do novo código. A norma cria…