Reclamação Constitucional Cpc

Espécies de resposta do Réu Art. 297 do CPC. Três modalidades: contestação, exceções e reconvenção. Momento de apresentação da defesa no Processo do Trabalho: Audiência Formas: escrita e oral (20 min). Princípios:  PRINCÍPIO DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS PEDIDOS. ART 300 e 302 do CPC “Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados”. Diante da redação do citado art. 302 do CPC, não é permitida a…

internacional (outras questões de competência): Como já dito em aula anterior a Justiça do Trabalho tem competência material para processar e julgar processos que versam sobre relação de trabalho, sendo esse rol ampliado desde 2004 com a emenda Constitucional nº 45. Porém, há uma questão ainda a ser dita quanto a competência material e territorial internacional. Competência material internacional: ENTES DE DIREITO PUBLICO EXTERNO. Pode a Justiça do Trabalho, processar e julgar dissídio…

classificados em informativos e fundamentais. 1.2.1. princípios informativos Os princípios informativos são normas principiológicas de denso caráter geral e abstrato, cuja aplicação é incidente sobre qualquer regra processual, de cunho constitucional ou infraconstitucional, independentemente de tempo ou lugar. São princípios informativos: a) princípio lógico; b) princípio jurídico; c) princípio político; d) princípio econômico. a) princípio lógico: segundo este princípio, a…

dispositivo, o doutrinador Sergio Pinto Martins assevera que “A incompetência de que fala o § 1º do art. 795 da CLT é a absoluta, isto é, em razão da matéria ou das pessoas, e não a relativa, em razão do lugar. Assim, como prevê o § 2º do art. 113 do CPC, serão considerados nulos apenas os atos decisórios. No processo do trabalho encontramos a aplicação da nulidade apenas quando o ato acarretar prejuízo processual. Na legislação obreira a nulidade do ato só apanha os atos posteriores que…

domiciliado ao endereço Rua Cardoso de Mello, 31, Bairro Nossa Senhora das Graças em Itajaí-SC, vem através de seu(a) procurador(a) legalmente constituído(a), conforme procuração anexa, com fulcro nos artigos 840 da CLT e 282 do CPC, promover RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Contra POSTO JK LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº xx.xxx.xxx/000x-xx, com sede localizada na Av. João César de Oliveira, 1.222, Bairro Eldorado, Balneário Camboriú-SC,…

Município/estado ..., estabelecido na..., autoridade vinculada ao ..., pessoa jurídica de direito público interno, com sede na..., CNPJ..., ORA IMPETRADOS, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: DO CABIMENTO – Registra o cabimento da ação Constitucional, em que se busca impugnar ato de autoridade coatora que viola o direito líquido e certo da Impetrante, encontra respaldo no Art. 5º, LXIX da CFRB, c/c as disposições da Art. 1º Lei 12.016/09. É o que se vê do…

prévia, não vem calcada em prejuízo processual do litigante, na medida em que, a despeito de não ter o empregado, antes da propositura da reclamação trabalhista, percorrido a via extrajudicial facultada pelo art. 625-D da CLT, não se renegou às partes a possibilidade de conciliação na via estatal. 6. A conciliação é objetivo a ser perseguido pelo Poder Judiciário (CPC, arts. 125, IV, e 448; CLT, art. 846), cabendo, no processo trabalhista, a qualquer momento. 7. Não subsiste nulidade que…

os requisitos necessários ao desenvolvimento regular do processo, de modo a permitir uma decisão sobre o mérito, são chamados pressupostos processuais. Ambos estão previstos no art. 267, IV (pressupostos processuais) e VI (condições da ação) do CPC, 2- PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS A doutrina costuma dividir os pressupostos processuais em objetivos e subjetivos. Os objetivos são ainda divididos em intrínsecos (ou positivos) e extrínsecos (ou negativos). 7 - Os pressupostos…

São Paulo, sob o Cep nº 0000, por seu advogado que esta subscreve, ____________, residente e domiciliado sob a Rua ________ – São Paulo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 840,¨1º da CLT e artigo 282 do CPC, propor: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Em face da empresa DELTA, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº __.___.___/____-__, com endereço na Rua _____ – São Paulo – Capital Sob o Cep nº _____, pelos motivos de fato e de…

- I Aula – 01 – Reclamação Trabalhista 1.Requisitos Objetivos da Reclamação Trabalhista Observe o Quadro comparativo: 2. Designação da Autoridade Judiciária a quem for Dirigida (Endereçamento). 2.1.Introdução Consiste em saber o Juiz a quem a petição inicial será dirigida, pois, com o endereçamento se delimita a competência. Nos domínios da Justiça Trabalhista existem, ações de competência originária das Varas do Trabalho, por exemplo: - Reclamação…