Orçamento de estado 2013

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7424-(42) 7424-(2) Diário da República, 1.ª série — N.º 252 — 31 de dezembro de 2012 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA sua compatibilidade com os compromissos internacionais assumidos pela República Portuguesa. Lei n.º 66-A/2012 Artigo 5.º de 31 de dezembro Aprova as Grandes Opções do Plano para 2013 A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto Disposição final É publicado em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, o documento das Grandes Opções do Plano para 2013. Aprovada em 27 de novembro de 2012. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. São aprovadas as Grandes Opções do Plano para 2013, que integram as medidas de política e de investimentos que contribuem para a sua concretização. Promulgada em 28 de dezembro de 2012. Artigo 2.º Referendada em 30 de dezembro de 2012. Enquadramento estratégico As Grandes Opções do Plano para 2013 inserem-se nas estratégias de consolidação orçamental e de desenvolvimento da sociedade e da economia portuguesas apresentadas no Programa do XIX Governo Constitucional e nas Grandes Opções do Plano para 2012-2015, aprovadas pela Lei n.º 64-A/2011, de 30 de dezembro. Artigo 3.º Grandes Opções do Plano 1 — As Grandes Opções do Plano definidas pelo Governo para 2013 são as seguintes: a) O desafio da…

concessão Baixo Tejo I - INTRODUÇÃO 4 Relatório & Contas Consolidado 2012 Perfil Brisa Com 40 anos de actividade, a Brisa Auto-Estradas é uma das maiores operadoras de auto-estradas a nivel internacional e a maior empresa de infra-estruturas de transporte em Portugal. A empresa mãe (Brisa Auto-Estradas de Portugal) detém no seu portfólio um conjunto de activos divididos por cinco áreas de negócio: concessões Brisa e Atlântico, serviços viários, inspeçcões automóveis e…

6546-(74) Diário da República, 1.ª série — N.º 252 — 31 de dezembro de 2014 Lei n.º 82-B/2014 CAPÍTULO II de 31 de dezembro Disciplina orçamental e modelos organizacionais Orçamento do Estado para 2015 SECÇÃO I A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Disciplina orçamental CAPÍTULO I Aprovação do Orçamento Artigo 1.º Aprovação 1 — É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2015, constante dos…

Ano XVIII - Estado do Tocantins, sexta-feira, 7 de julho de 2006 DIÁRIO OFICIAL No 2.201 1 ANO XVIII - PALMAS, SEXTA-FEIRA, 7 DE JULHO DE 2006 - NO 2.201 ATOS DO PODER LEGISLATIVO LEI No 1.706, de 6 de julho de 2006. Altera a Lei 1.404, de 30 de setembro de 2003, e adota outras providências. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 18, DE 05 DE JULHO DE 2006. “Revoga o artigo 67-A da Constituição Estadual.” A Mesa Diretora da Assembléia Legislativa, nos termos do art. 26 da…

Parecer do Conselho Fiscal 128 Expediente análise financeira 2. Principais indicadores econômicos consolidados (1) R$ Milhões consolidado 79,47 61,51 29% Dólar médio de venda (R$) 1,76 2,00 -12% Dólar final de venda (R$) 1,67 1,74 -4% 158,43 157,77 0% 74,66 54,22 38% 15,57 22,53 -31% 2010 2009 2010 2009 182.834 156.487 134.034 Lucro antes do resultado financeiro, das participações e impostos 47.057 45.997 36.554 34.381 Atividades próprias…

DIREITO DO TRABALHO 13 CAPÍTULO 01 – INTRODUÇÃO AO DIREITO DO TRABALHO 13 1. FONTES DO DIREITO DO TRABALHO 13 1.1 Regulamento de empresa 13 1.2 Complementação de aposentadoria 14 2. EFICÁCIA DAS NORMAS TRABALHISTA 16 3. RENÚNCIA E TRANSAÇÃO NO DIREITO DO TRABALHO 16 CAPÍTULO 02 – SUJEITOS DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA – EMPREGADO E EMPREGADOR 18 1. EMPREGADO 18 1.1 Altos empregados 18 1.2 Bancário 18 1.3 Empregado rural 22 2. EMPREGADOR 23 CAPÍTULO 03 - TERCEIRIZAÇÃO 26…

excelência, com garantia de qualidade e eficiência. Fazer sempre melhor. Inovação Explorar continuamente novas ideias, processos e soluções. Criar futuro. Índice 4 Mensagem do Presidente & CEO 11 Órgãos sociais e gestão 15 Principais indicadores 20 4.1. Recursos humanos 71 Destaques do ano 23 4.2. Qualidade de serviço 74 Prémios e reconhecimentos 25 4.3. Inovação e desenvolvimento 76 4.4. Sustentabilidade 77 27 1 Linhas estratégicas 30 2 Negócios 38 2.1.…

– 13. ed. – São Paulo : Saraiva, 2015. 1. Direito processual do trabalho 2. Direito processual do trabalho - Brasil I. Título. 15-00429 CDU-347.9:331(81) Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Direito processual do trabalho 347.9:331(81) Diretor editorial Luiz Roberto Curia Gerente editorial Thaís de Camargo Rodrigues Editora de conteúdo Eveline Gonçalves Denardi Assistente editorial Bruna Gimenez Boani Coordenação geral Clarissa Boraschi Maria Preparação de originais Maria…

.........................................45 3.1.3. Execução do Plano de Metas ou de Ações..................................................................................................................................................................45 3.1.4 Informações sobre outros resultados gerados pela gestão ..........................................................................................................................................46 3.2 PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E…

ISSN 1677-7042 Ano CXLIX N o 231 Brasília - DF, sexta-feira, 30 de novembro de 2012 . Sumário PÁGINA Atos do Congresso Nacional .............................................................. 1 Atos do Poder Executivo.................................................................... 1 Presidência da República .................................................................... 2 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ...................... 3 Ministério da Cultura…