Reclamação Constitucional Cpc

Federal já decidiu pela inexistência de repercussão geral. Alega, para tanto, que: a decisão de não admissão de recurso extraordinário deve ser impugnada, em princípio, pelo agravo de instrumento do art. 544 do CPC, porém, em virtude de o comando objurgado ter aplicado o art. 543-B, § 2º, do CPC, a questão deve ser desafiada pela via do agravo regimental; o comando agravado deve ser modificado, porquanto a matéria deduzida não é idêntica à questão pacificada na Suprema Corte; no recurso…

Aula 5 PrincíPios Do Processo 1 Presentation Transcript 1. PRINCÍPIOS GERAIS DO PROCESSO Teoria Geral do Processo Prof. Júlio Coelho 2. REGRAS E PRINCÍPIOS Normas constitucionais - especialmente de DF - não podem ser interpretados simplesmente com o uso dos instrumentos da hermenêutica (embora eles continuem válidos); Por que? Diferença entre regras e princípios Regras: Descreve uma situação fática ou jurídica Grau de abstração reduzido “ Tudo ou nada” - Dados os fatos que uma…

Trabalhista, é preciso que o juiz esteja atento à verdadeira intenção das partes e aos efeitos e alcance do acordo apresentado à homologação, impedindo que se faça uso indevido da conciliação judicial, conforme poder-dever previsto no artigo 129 do CPC. O acordo não poderá ser prejudicial a nenhuma das partes envolvidas, trazendo as mesmas prejuízos materiais”. Embora o princípio da conciliação seja muito utilizado no Direito Processual do Trabalho, principalmente no tocante a…

ALDAIR, qualificação e endereço completo, por seu advogado infrafirmado, conforme instrumento de mandato em anexo, que receberá intimações no endereço da Rua...., vem, com fundamento no artigo 840, § 1º da CLT, e art. 282, II do CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS pelo rito ORDINARIO em face de POSTO REGIS E IRMÃOS, qualificação e endereço completo, pelos seguintes motivos de fato e de direito adiante transcritos: I - DOS FATOS: …

avisos, vem com o devido respeito e acatamento diante de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 847 da CLT, apresentar CONTESTAÇÃO à presente Reclamação Trabalhista proposta por _______, passando a expender, para tanto, as seguintes razões de fato e de direito: PRELIMINARMENTE Ilegitimidade Passiva Ad Causam A Reclamante intentou a presente reclamação em face do Requerido alegando ter sido admitida pelo mesmo em __/__/__ na função empregada doméstica, percebendo salário fixo e…

inicial é prevista no art. 840 da CLT. No entanto, em razão de algumas omissões para a elaboração da peça e não havendo que se falar em incompatibilidade com os princípios que norteiam o processo do trabalho, aplicamos subsidiariamente o art. 282 do CPC, pelo que dispõe o art. 769 da CLT. Requisitos da Petição Inicial a) Endereçamento (O Juízo) Será denominado Juiz do Trabalho, não é Juiz Federal ou sequer Juiz de Direito, e só deve ser colocado o local se o problema trouxer…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, do xxxxxxxxxxxxxxx, inscrito no PIS nº xxxxxxxxxxxxxxxx– São Paulo, vem por seu procurador infra firmado, com o devido respeito e amparo na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e 282 do Código de Processo Civil Brasileiro – CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, INDUSTRIA DE BLOCOS DE CIMENTO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL CNPJ Nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, empresa estabelecida na Avenida Pacaembú, xxxxxxx, Bairro, idade de São…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE PICOS/PI Processo nº 0080737-47.2014.5.22.0103 JOAO EVANGELISTA SOBRINHO, já qualificado nos autos da reclamação trabalhista que move em face do Estado do Piauí, por seu advogado infra firmado, inconformado com r. sentença, vem, à presença de Vossa Excelência, tempestivamente e com fulcro no art. 895, I da CLT, interpor RECURSO ORDINÁRIO Requerendo a remessa das anexas razões ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 22ª…

tem deferido tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Diante disso, é admissível Ação Direta de Constitucionalidade que trata a segunda parte do inciso I do art. 102 da CF para que o Supremo dirima a controvérsia sobre a questão prejudicial constitucional. Há plausividade jurídica na arguição da constitucionalidade, constante da inicial – fumus boni iuris. O STJ também tem admitido tutela antecipada contra a Fazenda Pública em ação indenizatória onde se requer tratamento médico (REsp…

quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.” E como Justiça especializada há complemente Constitucional na Consolidação no Art. 11. Sem esgotar a matéria estendo a discussão em esferas preâmbulos que antecedem a possibilidade de prescrição do direito jurídico, que se baseia no Art. 791, CLT, que irradia a possibilidade do…