Reclamação Constitucional Cpc

fazem necessários, pois imprimem celeridade a estes processos, obviamente que devem estar devidamente preenchidos os requisitos para a concessão de tais tutelas antecipatória ou cautelares. O Juizado Especial Cível é um órgão judicial, de matriz constitucional, regido pela Lei nº 9.099/95, instituída com o intuito de oferecer uma justiça mais rápida, simplificada, eficiente e que preste atendimento às pessoas com menor potencial econômico. Conforme dispõe o art. 9º da referida lei, é…

S sob o nº ___, nascido em ___, (endereço), filha de __, por sua advogada, procuração anexa (doc..), que receberá as intimações deste feito no (endereço completo), respeitosamente, vem ante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 840 da CLT e 282 do CPC, ajuizar a presente raReclamação Tbalhista, pelo rito Ordinário, em face de (RECLAMADO), pessoa jurídica de direito público, (qualificação completa), pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a expor: Das Comissões de…

ao território: cada juiz só exerce sua autoridade nos limites de seu território, os juízes trabalhistas são divididos em comarcas ou sessões judiciárias. Principio da idelegabilidade: o estado não pode delegar suas atribuições por principio constitucional. Principio da inevitabilidade: significa que a autoridade dos órgão jurisdicionais impõe-se por si mesma, independentemente da vontade das partes. Principio da inafastabilidade: garante a todos o acesso ao poder judiciário…

., por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional constante na procuração anexa (doc. ...) onde recebe as intimações vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 840, §1º da CLT c/c 282 do CPC, ajuizar a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Pelo rito ordinário, em face de Rubros Veículos Ltda, pessoa jurídica de direito (público ou privado), inscrita no CNPJ/MF sob o nº.................., sediada na .................

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DE - SP. por seus advogados e bastantes procuradores (doc. anexo), que a esta subscrevem, vem a presença de Vossa Excelência, propor como de fato propõe Reclamação Trabalhista, contra sua ex-empregadora onde deverá ser notificada nas pessoas de seus representantes legais, pelos motivos de fato e fundamentos de direito a saber: PRELIMINARMENTE O Reclamante foi contratado pela primeira Reclamada, que…

Re´latório processual. RELATÓRIO II CONSULTA PROCESSUAL RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROCESSO Nº VARA DE ORIGEM – 3ª VARA DO TRABALHO PROCEDIMENTO ADOTADO – ORDINÁRIO AUTOR – CARLOS ALBERTO SANTOS RÉU – G. BARBOSA COM. LTDA 1. RESUMO DOS AUTOS DO PROCESSO 1.1. DA AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO O processo ora analisado utilizou-se do…

Item 2.3 - Não-incidência de demissão por justa causa (CLT, art.482, h) - revista íntima vedada pela CLT (art.373-A, VI) Item 2.4 - Fundamento da indenização por dano moral (art. 5.°, X, da CF) / Poder de direção patronal sujeito a limites constitucionais Há um aspecto muito relevante nos dois itens acima, cujo impacto na nota final é considerável. O Cespe tem exigido que na fundamentação da peça prática o candidato decline precisamente qual o dispositivo legal específico para…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 83ª VARA DO TRABALHO DE TRIBOBÓ DO OESTE. Processo nº: 1200-34-2011-5-07-0083 AEROPORTOS PÚBLICOS BRASILEIROS, 2ª Reclamada, empresa pública já devidamente qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, movida por Jurandir Macedo, inconformada, data venia, com a r. Sentença de fls. ___ que lhe condenou subsidiariamente à 1ª Reclamada, Aérea Auxílio Aeroportuário Ltda., a pagar ao Reclamante as verbas trabalhistas naquela

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO ................... Proc. n.º XXX, por seus advogados e procuradores, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta por XXX, feito supra, vem, mui respeitosamente, data venia, não se conformando com a r. Sentença de primeiro grau, na qual julgou parcialmente procedente a reclamação, apresentar a V.Exa. o competente RECURSO ORDINÁRIO, para os fins e efeitos de direito, encaminhando-o ao Egrégio TRT da 15ª Região para recebê-lo e processá-lo na forma competente

Direito processual do trabalho É autônomo (há divergências: teoria monista e teoria dualista), obedecendo o que determina a CLT, porém seguirá subsidiariamente o CPC, quando houver lacunas na CLT. Regerá toda relação de trabalho. Tem jurisdição especial, pois haverá juiz próprio para as causas trabalhistas. As leis de processo do trabalho tem aplicação imediata, entrando em vigor assim que publicadas, por isso se há um processo trabalhista em andamento, os atos