Peça trabalhistas
PEDRO (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do RG nº___ e da C.T .P .S. nº __, série _ _, inscrito no C.P.F./M.F. sob o nº___, e do PI S sob o nº ___, nascido em ___, (endereço), filha de __, por sua advogada, procuração anexa (doc..), que receberá as intimações deste feito no (endereço completo), respeitosamente, vem ante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 840 da CLT e 282 do CPC, ajuizar a presente raReclamação Tbalhista, pelo rito Ordinário, em face de (RECLAMADO), pessoa jurídica de direito público, (qualificação completa), pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a expor:
Das Comissões de Conciliação Prévia: artigo 625-D da CLT
Por primeiro, esclarece o reclamante, que, para os efeitos das disposições contidas no parágraf o 3º, do artigo 625-D da CLT , submeter a presente demanda à Comissão de Conciliação Prévia não é condição da ação, mas tão somente mera faculdade.
Além do mais, referido dispositivo encontra-se suspenso por liminar concedida pelo Suprem o Tribunal Federal.
Dos Fatos
O Reclamante foi contratado pelo Estado de São Paulo em 10.01.2013, percebendo um salário de R$ 900,00 (novecentos reais). Durante o contrato de trabalho todas as verbas foram pagas, entretanto, em 10.07.2013, foi demito sem justa causa e nada recebeu.
Do Direito
O Reclamante ao ser demitido sem justa causa pelo Reclamado, não recebeu as verbas trabalhistas que tem direito.
A Constituição em seu art.... inciso.... assegura o direito.....
Portanto, o Reclamante faz juz:
1 – DO SALDO DE SALÁRIO O Reclamante trabalhou 10 dias do mês em que foi dispensado sem justa causa, nada recebendo a título de saldo de salários. De acordo com o artigo 4º da CLT, considera-se como tempo de serviço o tempo efetivamente trabalhado pelo empregado, integrando-se os dias trabalhados antes de sua dispensa injusta a seu patrimônio