Que A 2 Vara Criminal Do Distrito Federal Não Dispõe De

RÉUS (ARTIGO 5º, INCISO I, ALÍNEA “A”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) – CONEXÃO E CONTINÊNCIA – HOMICÍDIO – COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL (ARTIGO 5º, INCISO XXXVIII, ALÍNEA “D”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) – JUÍZO NATURAL – SEPARAÇÃO DE PROCESSOS – POSSIBILIDADE – LIMINAR DEFERIDA. “DECISÃO 1. Reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada por Maria Arivan de Holanda Lucena, em razão do recebimento, pela Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Limoeiro do Norte/CE, de aditamento…

A ausência de marcação ou a marcação de ambos os campos não serão apenadas, ou seja, não receberão pontuação negativa. Para as devidas marcações, use a folha de respostas, único documento válido para a correção de suas provas. CONHECIMENTOS BÁSICOS 1 4 7 10 13 Observando-se o Brasil de hoje, o que salta à vista é um organismo em franca e ativa transformação e que não se sedimentou ainda em linhas definidas; que não tomou forma. É verdade que em alguns setores aquela …

Entretanto, como disposto no art. 125, parág. 1º, da Constituição Federal, a lei de organização judiciária é de iniciativa do Tribunal de Justiça. Portanto, qualquer modificação neste Código, ou seja, criação de Comarcas, elevação do número de desembargadores, etc., só poderá ser realizada através de uma lei estadual que tenha sido proposta pelo Tribunal de Justiça. Desta forma, o chefe do Poder Executivo Estadual (Governador do Estado) não poderá remeter à Assembléia Legislativa…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 5° VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ______________ Processo nº _____/_____ CAIO, nacionalidade, estado civil, casado, portador do RG n.º, e do CPF n.º, residente e domiciliado, por intermédio de sua advogada (procuração em anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, com fulcro no arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal apresentar …

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO Sabrina Tancredo Trabalho da Disciplina de: Serviço Social e Processo Decisório das Organizações Vitória 2014 UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO SABRINA TANCREDO NOGUEIRA DIAGNÓSTICO INSTITUCIONAL Vitória 2014 INTRODUÇÃO O trabalho profissional do assistente social encontra no campo das políticas sociais um extenso espaço da sua objetivação.…

uniformizar, esclarecer e orientar quanto à aplicação de dispositivos de lei no tocante aos ofícios judiciais do Distrito Federal e dos Territórios. TÍTULO I DOS JUÍZES E DOS OFÍCIOS JUDICIAIS CAPÍTULO I DOS JUÍZES DE DIREITO SEÇÃO I Das Atribuições em Geral Art. 1º. Cabe ao juiz, além de processar e julgar os feitos de sua competência: I – orientar os serviços da vara, zelando pela normalidade e ordem dos trabalhos e para que os atos processuais sejam realizados na…

judiciária, que são chamados de Comissão de Reforma Judiciária. O livro número I da Lei dispõe sobre as divisões do território do Estado que se dividem em zonas judiciárias, comarcas e distritos. As zonas judiciárias serão integradas por grupos de comarcas, cada comarca compreenderá um Município, ou mais de um, desde que contíguos, e terá a denominação da respectiva sede, podendo ser dividida em varas. Haverá em cada zona judiciária dois Juízes Substitutos, com competência plena e…

segundo a Lei nº 7.210/84. 2. 2 SISTEMA INDIVIDUALIZADOR DA PUNIÇÃO PENAL O sistema de individualização da sanção penal passa por 03 (três) critérios, a saber: 2. 2. 1 CRITÉRIO POLÍTICO - LEGISLATIVO E EXECUTIVO O primeiro critério individualizado da sanção penal é realizado pelo legislador, quando elege o tipo de sanção penal a ser aplicada (privativa de liberdade, multa, etc.), bem como a quantidade mínima e máxima abstratamente considerada em cada tipo penal. 2. 2. 2 CRITÉRIO…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO DE PLANALTINA, DISTRITO FEDERAL. Autos nº 002/2006. JOSÉ DE TAL, já qualificado nos autos da ação em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por suposto abandono material base no artigo 244 c/c artigo 61 II, do Código Penal, vem, por intermédio de seu advogado, legalmente constituído (procuração anexa), com escritório profissional situado na Rua..., nº..., bairro..., cidade..., estado..., onde poderá receber

de nota do curso de graduação em Direito do Centro Universitário do Maranhão–UNICEUMA na disciplina de Direito Processual Penal Prof. Silvio Mesquita. SÃO LUÍS 2012 ÍNDICE I. INTRODUÇÃO 1. JURISDIÇÃO 1.1. CONCEITO 1.2. LEGITIMIDADE 2. COMPETÊNCIA 2.1. CONCEITO 2.2. NÍVEIS DE COMPETÊNCIA 2.3. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA 2.4. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR 2.5. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA FUNÇÃO 2.6. COMPETÊNCIA PELO DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DO RÉU 2.7.…