Que A 2 Vara Criminal Do Distrito Federal Não Dispõe De

controvérsia sobre a unidade de juízo, junção ou separação de processos. Porém, não há que se falar no aludido conflito quando um dos processos já se encontra com sentença transitada em julgado (nesse sentido: Súmula 59 do STJ). 2 - Conflito de atribuições: Trata-se do conflito que se estabelece entre os órgãos do Poder Judiciário e o órgão de outros Poderes (Executivo e Legislativo), dirimido por aquele, ou entre órgão dos poderes não jurisdicionais, resolvidos, ao menos de início,…

Dispõe o Artigo 91 da Lei 7.210/84(Lei de Execução Penal), a possibilidade de o apenado, que tenha iniciado o cumprimento de sua pena em regime semi-aberto, o trabalho, durante o período comum ou noturno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. Ou ainda o trabalho externo, frequência em cursos supletivos profissionalizantes, de segundo grau ou superior. Trata-se na realidade de um meio pelo qual o apenado possa se ressocializar como cidadão, e uma forma de atenuar o estigma

Especiais foram criados com o principal objetivo de desafogar as varas comuns, bem assim de garantir a todos o acesso à justiça, pois a maioria da população se via excluída quando o assunto tratava-se de justiça, devido as custas processuais e honorários, poucas pessoas buscavam o Poder Judiciário para solucionar os litígios. Com base nos Juizados de Pequenas Causas, foram criados os Juizados Especiais, cuja competência é julgar causas que não ultrapasse o valor de 40 salarios mínimos.…

EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DE ENTORPECENTES E CONTRAVENÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL. autos nº XXXXXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem, por intermédio dos seus advogados que a esta subscreve, com fundamento no art. 55, § 1º, da Lei 11.343/2006, apresentar DEFESA PRÉVIA nos termos abaixo consignados: Trata-se de denúncia na qual se imputa ao acusado a autoria da conduta prevista no art. 33, caput, e art.…

de agosto de 2006 Coartilhe Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do§ 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de…

artigo 133, da Constituição Federal, o advogado é quem possui a prerrogativa do Jus Postulandi, sendo indispensável à administração da justiça. Porém, a Constituição Federal não é o único dispositivo legal que prevê que o Jus Postulandi pertence ao advogado, senão vejamos: Artigo 36, do Código de Processo Civil - "A parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado. Ser-lhe-á lícito, no entanto, postular em causa própria, quando tiver habilitação legal ou, não a tendo,…

(dezenove) horas. Parágrafo único. A comemoração de aniversário das cidades do Distrito Federal, exceto a de Brasília, não suspenderá o expediente forense nas respectivas circunscrições judiciárias. Art. 92. É obrigatória a utilização da assinatura visual (logomarca) do Tribunal e dos modelos padronizados pela Corregedoria nos documentos expedidos. Art. 93. As petições e demais documentos entregues na secretaria da vara serão protocolizados por meio do relógio-datador ou outro…

as circunstâncias que acarretam risco à sua integridade física em decisão fundamentada, da qual será dado conhecimento ao órgão correicional. § 2o O colegiado será formado pelo juiz do processo e por 2 (dois) outros juízes escolhidos por sorteio eletrônico dentre aqueles de competência criminal em exercício no primeiro grau de jurisdição. § 3o A competência do colegiado limita-se ao ato para o qual foi convocado. § 4o As reuniões poderão ser sigilosas sempre que houver risco…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 12ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia-GO Marcos Antônio Guerra, brasileiro, advogado (a), inscrito (a) na OAB-GO sob o nº12545, com escritório na Rua 7 nº120, Setor Oeste, nesta Capital, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5°, LXVIII, da Constituição Federal, impetrar ordem de HABEAS CORPUS em favor de João Pereira Rocha

Justiça? As principais funções do Conselho Nacional de Justiça é a de controle financeiro e administrativo do judiciário, julgando processos relacionado a estas questões, recebendo reclamações e denúncias sobre membros e servidores desse poder. 2 - Explique quais são os critérios na promoção do juiz de Direito? A promoção dos juizes será realizada de entrância para entrância, alternadamente, por critérios de antigüidade e merecimento, atendidas as seguintes normas: a) é…