Que A 2 Vara Criminal Do Distrito Federal Não Dispõe De

constituição, e, ainda, regulam a organização, classificação, disciplina e atribuições dos serviços auxiliares da Justiça. Competência Legislativa As normas de organização judiciária estão presentes, em primeiro lugar, na própria Constituição Federal, que, como visto, traça as linhas-mestras de todo o sistema e já cuida de disciplinar diretamente certos temas. Além disso, sendo a responsável maior pela distribuição de competências para o exercício do poder estatal como um todo, a…

153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009. Mensagem de veto Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA XX VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA-DF. PROCESSO: 000.000.00 Caio, já qualificado nos autos da ação que lhe move o Ministério Público, vem através de seu procurador, infra assinado, procuração anexa, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 396 e 396A, CAPUT, do Código de processo penal, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO. DOS FATOS: O acusado está sendo processado pela suposta prática do crime de extorsão. Narra os autos

sede em Brasília, e jurisdição em todo o território nacional. Por força da Constituição Federal, o Superior Tribunal Militar é considerado um Tribunal Superior, mas na prática funciona como um Tribunal de Segundo Grau, tendo em vista que não existe na estrutura judiciária nacional um Tribunal Regional Militar, que poderia ser representado pela sigla T.R.M. Atualmente, o Direito Militar, após a Constituição Federal de 1988, tem despertado a atenção dos estudiosos do direito, e novos…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 6 FUNÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO 7 ÓRGÃO DO PODER JUDICIÁRIO 10 TRIBUNAL FEDERAL 10 GRAUS DE JURISDIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 11 INGRESSO, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO. 13 CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA 14 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 15 ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL 16 Tribunais Regionais federais Juízes Federais 16 ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO 17 ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL 18 ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO 19 TRIBUNAIS E JUIZES…

Capital, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal, impetrar ordem de: HABEAS CORPUS Em favor de CARLOS JUVENAL, brasileiro, (estado civil), advogado, residente nesta capital, contra ato do Ilustríssimo Meritíssimo Juiz de Direito da 8ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia, pelos motivos e fatos a seguir aduzidos: I – FATOS Carlos Juvenal, advogado, foi…

ILUSTRISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9º VARA CRIMINAL De PLANALTINA DO ESTADO DE DISTRITO FEDERAL. AUTOS nº. _________/_______ Jose de tal __________________, já devidamente qualificado nos autos em epigrafe, que lhe move a Justiça Pública, por suposta abandono material base no artigo 244c/c artigo 61 II, do Código Penal, por seu advogado que a esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar: MEMORIAL DE DEFESA Com fundamento no artigo 403 parágrafo 3º

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA QUARTA VARA DE ENTORPECENTES DO DISTRITO FEDERAL/DF. Referentes aos Autos do Processo nº. 2013.01.1.076247-8 APF nº 472/2013 - 19ª Delegacia de Polícia ABRAÃO ALAN GONÇALVES PEREIRA , brasileiro, solteiro, estudante, portador da cédula de identidade nº 3.288.432-SSP/DF, residente e domiciliado na QNQ 01, Conjunto 10, Casa 01, CEP: 72.270-110, Ceilândia/DF, por seus advogados signatários, com escritório profissional sito à QSC

EXELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __________ ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JANDIRA-SP IVANILDO DE SÁ GONÇALVES, casado, brasileiro, Ajudante de pedreiro, portador da Cédula de Identidade/RG n° 43.778.688-9, inscrito no CPF: 352.425.988-26, residente e domiciliado na Cidade de Jandira, na Rua: XV de Outubro, N° 788, Vila Nova Esperança, por seu advogado este que subscreve , vem, à presença de Vossa Excelência com fulcro no artigo 306, I do Código de…

LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998. | Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. | Seção V Dos Crimes contra a Administração Ambiental Art. 66. Fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.