Que A 2 Vara Criminal Do Distrito Federal Não Dispõe De

Conteúdo 1. 1 Capa 2. 2 Folha de Rosto 3. 3 Sumário 4.

qualquer anotação ou comentário. Não é permitido o uso de material didático, tais como Manuais, Livros de Doutrina, sendo também vedado o uso de apostilas ou material que possua modelos de peças práticas. 1 - Fique atento à leitura do problema proposto e à fase processual que se encontra. Você deve utilizar somente os dados fornecidos pelo problema, sem acrescentar algo alheio ao enunciado. Não assine a peça e nem forneça quaisquer outros dados pessoais. 2 - Reserve cerca de 3 hs…

2006. (Vide ADIM nº 4427) Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de…

do Excelentíssimo Senhor Doutor MM. Juiz de Direito da Vara Criminal desta Comarca Telêmaco Borba aqui tecnicamente designado Autoridade Coatora, pelas razões de fato e de direito que passa a expor. DOS FATOS: O paciente teve sua liberdade constrangida por força de prisão em flagrante datada, de 20 de junho de 2014, tudo conforme consta nos autos de prisão em flagrante em questão, por ordem do Excelentíssimo Juiz de Direito da Vara Criminal, sob o argumento de que: “A liberdade…

Com o advento da Lei Maria da Penha em 2006 muito se questionou acerca de sua constitucionalidade em virtude de possível ofensa ao princípio da isonomia que deveria nortear as relações entre homens e mulheres (CF, art. 5º, inc. I). Assim, não foram poucas as arguições na via incidental ou difusa em ações penais propostas em desfavor de autores de agressões físicas ou morais contra mulheres, na tentativa fracassada de se afastar a aplicação da lei extravagante frente às infrações de…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara Criminal da Comarca de..., Estado... Inquérito Policial nº... JOSÉ ALVES, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., inscrito no CPF/MF sob o nº..., portador da cédula de identidade RG nº..., nascido em XX/XX/XXXX, filho de Fulano de tal e Ciclana de tal, residente e domiciliado na Rua..., nº..., bairro..., na cidade de..., Estado..., CEP..., vêm respeitosamente perante Vossa Excelência através de seu advogado

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE INQUÉRITOS POLICIAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – ESTADO DO PARANÁ. Samuel Alexandre Marques, brasileiro, solteiro, vigilante, portador da carteira de identidade RG nº. 8.741.041-11/PR, residente e domiciliado na Rua Rio do Sul, 4 moradia 2 (MD) – CEP81220-300 – Curitiba/PR., por seu advogado que ao final…

qualquer anotação ou comentário. Não é permitido o uso de material didático, tais como Manuais, Livros de Doutrina, sendo também vedado o uso de apostilas ou material que possua modelos de peças práticas. 1 - Fique atento à leitura do problema proposto e à fase processual que se encontra. Você deve utilizar somente os dados fornecidos pelo problema, sem acrescentar algo alheio ao enunciado. Não assine a peça e nem forneça quaisquer outros dados pessoais. 2 - Reserve cerca de 3 hs…

Alistamento eleitoral. O processo eleitoral compreende quatro fases: 1)alistamento, 2) votação, 3) apuração, 4)diplomação. O alistamento eleitoral, como se vê, é a primeira fase, e é realizado mediante a qualificação e inscrição do eleitor. Trata-se de um ato personalíssimo, que não pode ser realizado mediante procuração. O eleitor deve comparecer pessoalmente ao cartório, assinar o Requerimento de Alistamento na presença do funcionário da Justiça Eleitoral, que…

- *“...O PARECER NÃO É ATO ADMINISTRATIVO, SENDO, QUANDO MUITO, ATO DE ADMINISTRAÇÃO CONSULTIVA, QUE VISA A INFORMAR, ELUCIDAR, SUGERIR PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS A SEREM ESTABELECIDAS NOS ATOS DE ADMINISTRAÇÃO ATIVA.” *(extraído do MS 24073 (STF), no voto do ilustre Relator, Ministro Carlos Velloso, invocando Bandeira de Melo.) - Portanto, o parecer jurídico em processos de licitação não se constitui ato vinculado.