Que A 2 Vara Criminal Do Distrito Federal Não Dispõe De

subtraído seus pertences. Neste ínterim, foi gerado o Processo No xxxxxxxxx o qual tramita na xxx Vara Criminal da Comarca da Capital. Senão vejamos um breve resumo de todos os andamentos processuais: Fls. 02/03 - Denuncia; Fls. 02/15 – Auto de prisão em flagrante; Fls. 44/48-50 – Folha de antecedentes criminais (nada consta); Fls. 60/61 – Decisão mantendo a prisão preventiva, sob a alegação de não ter residência fixa; Fls. 77/83 – Pedido de revogação da prisão preventiva e…

brasileiro, mais concretamente sobre a Justiça Federal Especializada, a Justiça Especializada Militar Federal e Estadual, a Justiça Comum Estadual e aos Juizados Especiais Cíveis e Criminais nos Estados. A Justiça Federal Especializada, órgão da União Federal, a qual é composta pela Justiça Eleitoral, Justiça Militar e pela Justiça do Trabalho. Uma vez que a Justiça Militar, uma das mais antigas organizações judiciárias, é divida em Justiça Militar Federal e Justiça Militar…

título. Entretanto, devido ao número exagerado e variado de conflitos que se desenvolvem no país, o órgão jurisdicional – o juiz – não consegue aplicar o direito objetivo a todas as lides que surgem. Dessa forma, faz-se necessário dividir tarefas, ou, em outras palavras, distribuir os processos entre os diversos órgãos jurisdicionais encontrados na Constituição Federal. As normas de competência são de fundamental importância, pois, através delas estabelece-se o momento correto…

Versiane _________________________________________________ Examinador: Professor Silvio Horta RESUMO O presente artigo centra-se na análise da adoção juiz das garantias, instituto criado pelo Projeto de lei 156/2009, aprovado no Senado Federal e remetido a Câmara dos Deputados. O que se espera com o novo Código de Processo Penal, entre outras mudanças, é a atuação de dois juízes: o juiz das garantias que regula a fase da investigação preliminar e o juiz do processo…

eis que o nosso sistema processual penal tem regência de unicidade. 2 - Não havendo a possibilidade jurídica para o prosseguimento da Ação Penal, em face das disposições do art. 16 da Lei “Maria da Penha”, qual seja, a manifestação da vítima perante o Juiz, de não mais processar o seu companheiro, concede-se a ordem de Habeas Corpus para determinar-se o trancamento da Ação Penal por faltar-lhe a “Justa Causa”, a teor do que dispõe o art. 648, I, do Código de Processo Penal, sem…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE . PROCESSO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA xxx e xxxx, qualificados nos autos supra em epígra-fe, por seu advogado, subscrito, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar pedido de LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, com fulcro no artigo 5º, inciso LXVI, da Constitui-ção Federal, e nos artigos 310, inciso III, 323 e 324, do Código de Processo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 11ª VARA CRIMINAL DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO. Processo: 201201405666 Apelante: EDILSON DIAS DOS SANTOS JÚNIOR EDILSON DIAS DOS SANTOS JÚNIOR, já qualificado nos autos da AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO, que move em face do MINISTÉRIO PÚBLICO, vem por seu procurador, inconformado com a sentença proferida, interpor o presente: RECURSO DE APELAÇÃO contra a referida sentença prolatada, solicitando que Vossa Excelência a receba e determine

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE -------- PROCESSO CRIME N. ----------------------- RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE -----------------, brasileiro, solteiro, servente, filho de Maria Neuma de Sousa, atualmente recolhido na Cadeia Pública desta urbe, vem, por meio de sua advogada, no final firmado, dignamente a presença de Vossa Excelência requerer RELAXAMENTO DE PRISÃO POR EXECESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DE CULPA com fundamento no que dispõe o art. 5º,…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 9ª vara criminal de Planaltina /DF Processo nº : JOSÉ, já qualificado na ação penal que lhe move o Ministério Público, (artigo 128, I, d, da Constituição Federal), com fulcro no artigo 403 parágrafo do CPP, vem perante vossa excelência apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAL Pelos motivos e fatos de direito a seguir delineados BREVE RESUMO DOS FATO O réu foi…

deixa bem claro em seu Art. 1º a razão de sua existência, pois veio para inibir, ao mesmo tempo em que cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do parágrafo 8º do artigo 226 da Constituição Federal. Buscamos verificar a criação e atuação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar, no tocante a efetiva aplicação da Lei, referente às medidas assistenciais e a proteção oferecida à mulher para o enfrentamento da violência…