lei 11697

JUNHO DE 2008. Dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e revoga as Leis nos 6.750, de 10 de dezembro de 1979, 8.185, de 14 de maio de 1991, 8.407, de 10 de janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de dezembro de 2003, exceto na parte em que instituíram e regularam o funcionamento dos serviços notariais e de registro no Distrito Federal. Mensagem de veto O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: LIVRO I DA ESTRUTURA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei organiza a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e regula o funcionamento dos seus serviços auxiliares, dos seus servidores e da estrutura dos serviços notariais e de registro. Art. 2o Compõem a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: I – o Tribunal de Justiça; II – o Conselho Especial; III – o Conselho da Magistratura; IV – os Tribunais do Júri; V – os Juízes de Direito do Distrito Federal e dos Territórios; VI – os Juízes de Direito Substitutos do Distrito Federal; VII – a Auditoria e o Conselho de Justiça Militar. Art. 3o A competência dos magistrados, em geral, fixar-se-á pela distribuição dos feitos, alternada e obrigatória, na forma da lei. TÍTULO II DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CAPÍTULO I DA COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL o Art. 4 O Tribunal de Justiça, com sede no Distrito Federal,…

CONHECENDO A JUSTIÇA DE PRIMEIRO GRAU DO DISTRITO FEDERAL AGOSTO / 2011 SUMÁRIO 1 - DE ONDE VEIO A IDEIA DE UM PODER JUDICIÁRIO?........................................... 5 9 - O PODER JUDICIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL........................................... 13 2 - O QUE É O PODER JUDICIÁRIO DO BRASIL?.................................................................... 6 10 - COMO ESTÁ ORGANIZADA A JUSTIÇA DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO DO…

________________________________________ Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008 LIVRO I DA ESTRUTURA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei organiza a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e regula o funcionamento dos seus serviços auxiliares, dos seus servidores e da estrutura dos serviços notariais e de registro. Art. 2o Compõem a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: I – o Tribunal de…

“Ilustríssimo Senhor Doutor Delegado de Polícia Titular do _ Distrito Policial de _____” (Usar esse endereçamento -> quando for um lugar que possui distrito policial ou quando o problema mencionar) “Ilustríssimo Senhor Doutor Delegado de Policia Titular da __ Delegacia de Policia de ___” Delegado Federal: “Ilustríssimo Senhor Doutor Delegado federal Titular da ___ Delegacia de Policia de ___. 2) Escrivão-Diretor Do oficio criminal ( Justiça Estadual) “Ilustríssimo Senhor…

do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Autoridade coatora: Exmº Sr. Dr. Juiz de Direito da ___a Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Brasília-DF. Ref.: Processo n.º Pacientes: (fulano de Tal) (nome do advogado) , vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5ª LXVII, da Constituição Federal, e observância aos arts. 647 e seguintes, do Código de Processo Penal, impetrar HABEAS…

CASOS CONCRETOS SEMANA 2 Em 12/1/2012, sexta-feira, Elesbão, brasileiro, divorciado, com 57 anos de idade, Funcionário Público Federal no Rio de Janeiro, foi ofendido em sua honra objetiva e subjetiva no exercício de suas funções por Crodoaldo Valério, brasileiro, solteiro, com 38 anos de idade, que, a pretexto de criticar o desempenho de Elesbão em relação ao processo instaurado na sede da Procuradoria Federal, na frente de mais 5 pessoas, o insultou, chamando-o de imbecil, mosca morta.…

no artigo 5°, LXVIII, da Constituição Federal c/c ao artigo 647 do Código de Processo Penal impetrar HABEAS CORPUS PREVENTIVO em face da autoridade coatora, o Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia-GO, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: I - DOS FATOS JOAQUIM NABUCO foi preso pela prática de furto de um veículo. O inquérito policial foi aberto contra JOAQUIM e o paciente, sem passagem ou existência de registro de condenações…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das suas atribuições, conferidas pelo art. 15 do Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe (Lei Complementar Estadual nº 88, de 30 de outubro de 2003), Considerando a necessidade de estabelecer um referencial estratégico, de forma que o Poder Judiciário possa melhor cumprir com sua finalidade de articular as ações de curto, médio e longo prazos, com o objetivo de conferir suporte e…

Herbert Mello de Souza Lima Ca: 22569646 Procedimento em Matéria Processual Eleitoral Disciplina: Direito Constitucional UNICID 2013 A CONSTITUIÇÃO E O SUPREMO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TÍTULO III - Da Organização do Estado CAPÍTULO II - DA UNIÃO Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; “A iniciativa de leis que…

priorizaram a igualdade de direitos e obrigações, apesar destas previsões contidas na Carta Maior, os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher ainda vinham acontecendo e cada vez mais espantando a sociedade pelas mais variadas formas de brutalidade existentes. Apesar de termos promulgada a Constituição Federal de 1988, a Constituição Cidadã, nos ainda tivemos uma legislação infraconstitucional por 14 anos, o Código Civil de 1916, uma legislação que definia a mulher como…