teoria geral do direito

Parte II – Prática
Capítulo I - REDIGINDO UMA PETIÇÃO
* Dois fatores importantes na avaliação de uma petição (peça processual): capacidade de solucionar juridicamente o problema proposto; - capacidade de interpretar e expor o raciocínio.
*Além de conhecer o direito material e processual, o advogado e/ou candidato a
OAB deve ser capaz de redigir uma petição que atenda parâmetros mínimos demonstrando sua aptidão para o exercício da advocacia.
* Em regra as petições compõe-se de (cinco) partes, senão vejamos:
1. ENDEREÇAMENTO
* É a indicação do órgão, representado por um servidor público (juiz, delegado, presidente do tribunal, ministério público, etc..) ao qual se dirige a peça e que tem a competência para apreciar os pedidos.
* Exemplos:
1) Delegado de Polícia
Delegado Estadual:
“Ilustríssimo Senhor Doutor Delegado de Polícia Titular do _ Distrito Policial de
_____”
(Usar esse endereçamento -> quando for um lugar que possui distrito policial ou quando o problema mencionar)
“Ilustríssimo Senhor Doutor Delegado de Policia Titular da __ Delegacia de Policia de ___”
Delegado Federal: “Ilustríssimo Senhor Doutor Delegado federal Titular da ___
Delegacia de Policia de ___.
2) Escrivão-Diretor
Do oficio criminal ( Justiça Estadual)
“Ilustríssimo Senhor Escrivão Diretor do __ Oficio Criminal da Comarca de ___.”
( usar esse endereçamento -> quando for o recurso de Carta Testemunhável)

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Do ofício criminal ( Justiça Federal)
“Ilustríssimo Senhor Escrivão Diretor da ___ Secretaria Criminal da Subseção
Judiciária de ____.”
( usar esse endereçamento -> quando for o recurso de Carta Testemunhável)
4) Endereçamentos – 1ª Instância Estadual
a) Juiz de Direito – Vara Criminal
“Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Criminal da
Comarca de ____.”
b) Tribunal do Júri Estadual – Crimes Dolosos Contra a Vida e seus conexos
1ª fase: “Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara do Juri da
Comarca de ___.
2ª fase:
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