Que A 2 Vara Criminal Do Distrito Federal Não Dispõe De

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DO JÚRI DA COMARCA DE ... (10 Linhas) Alfredo, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade, Registro Geral nº..., inscrito no CPF nº..., residente e domiciliado na (Rua/Avenida), (Número), (Bairro), (Cidade/Federação), CEP (Número), por seu advogado e procurador que a esta subscreve (procuração anexa), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência requerer o LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA,

das modalidades de aquisição descritas nos arts.592 e 598 do Código Civil de 1916. Somente após o advento da Lei de Proteção à Fauna, a fauna silvestre passou a ser considerada um bem de uso comum do povo, sob a titularidade imediata da União e não mais do caçador, como previa o art.595 do Código Civil de 1916.1 Nesse aspecto, cumpre salientar que o art. 1º da Lei 5.197/67 estabelece que os “animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem…

DA 2ª VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA ESPECIAL DE BRASÍLIA – DISTRITO FEDERAL Processo nº 2011.01.1.016976-2 WESLEI ALVES DA SILVA, por intermédio do Centro de Assist. Judiciária. do Distrito Federal/CEAJUR, vem perante Vossa Excelência, não se conformando, data venia, com a r. sentença condenatória interpor APELAÇÃO CRIMINAL , requerendo a juntada das razões em anexo e após as formalidades legais, seja e remetida ao Tribunal de Justiça do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DE xxx/SP. SENTENCIADO: xxxxxx Xxxxxx , já qualificado nos autos da execução em epígrafe, preso e recolhido em regime Fechado na Penitenciária de xxxxxx, por sua advogada adiante assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, XXXIV, “a”, da Constituição da República Federativa e art. 112 da Lei de Execução Penal, e ainda na forma do art. 195 e…

PRÁTICA SIMULADA III - CCJ0047 Título Semana 1 Descrição QUEIXA-CRIME TEXTO COMPLEMENTAR Petição inicial: Queixa-crime. Endereçamento: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ...Vara Criminal Federal da Seção Judiciária do Estado que tratar a questão, ou Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da... Vara Criminal da Comarca..., ou Juizado. É preciso verificar a pena máxima do crime, pois isso fará com que o procedimento seja ordinário, Sumário ou sumaríssimo. Isso também…

reporta o indivíduo para afirmar o seu direito, e o juiz, para fundamentar a sentença. São consideradas fontes formais do direito a lei, a analogia, o costume e os princípios gerais de direito, conforme o artigo 4°- da LICC e o artigo 126 do CPC); e não formais aquelas como a doutrina e a jurisprudência. Dentre as formais, a lei é a fonte principal e as demais são fontes acessórias. Costuma-se, também, dividir as fontes do direito em diretas (ou imediatas) e indiretas (ou…

conseguinte, à garantia constitucional do acesso à Justiça. Por esta razão, é preciso associar o estudo do direito processual ao estudo da organização judiciária. Primeiramente, as normas de organização judiciária estão presentes na Constituição Federal. A Carta Magna é a maior responsável pela distribuição de competências para o exercício do poder do Estado; impõe normas referentes à competência para legislar em tema de organização judiciária. Em segundo lugar,…

Estrutura do Judiciário brasileiro O Poder Judiciário do Brasil é formado por um conjunto de órgãos aos quais a Constituição Federal de 1988 atribuiu a função jurisdicional, ou seja, o papel de dizer o direito ao caso concreto. Trata-se de poder autônomo, independente e imparcial, de fundamental importância para o Estado Democrático de Direito. Sua função, além de dizer o direito, consiste em administrar a Justiça, sendo também o verdadeiro guardião da Constituição e das leis, com a finalidade

patrimônio público; 2. Limites dos seus poderes “de investigação” próprios das autoridades judiciais. [pic] 3. PODERES DAS CPIs: ▪ Quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico ▪ Intimação de autoridades, testemunhas e indiciados para prestar depoimento e possibilidade de condução coercitiva ▪ Produção de provas lícitas (art. 5º, inc. LVI e LVIII, CF) ▪ Prisão em flagrante (art. 5º, inc. LXI, CF) ▪ Medidas cautelares: busca e apreensão (não domiciliar)…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XXª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE (CIDADE/ESTADO). Processo nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXX, brasileiro, XXXXXXXXX, convivente, auxiliar de pedreiro, portador do RG sob o n. XXXXXXXX e inscrito no Castro de Pessoa Física sob o n. XXXXXXXXXX, residente e domiciliado à Rua 0XXXXXXXX: 484, Bairro XXXXXXXXXXX, CEP: XXXXXXXX, por seu advogado subscritor com procuração em anexo, vem respeitosamente ante a ilustre presença de