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Vitório, recém-diplomado Deputado Federal, foi citado pela 2ª. Vara Criminal do Distrito Federal para responder à ação penal por crime de injúria qualificada, supostamente por ele cometido, sendo vítima sua vizinha. O fato tipificado ocorreu após sua diplomação. João Vitório lhe procura buscando orientações, uma vez que entende que a 2ª. Vara Criminal do Distrito Federal não dispõe de competência para processá-lo e que, na qualidade de Deputado Federal diplomado, estaria imune ao crime especificado. Na qualidade de advogado, que orientação você prestaria a João Vitório? R: Sobre o primeiro argumento, compete ao STF 53, §1 tendo em vista já está diplomado. e sobreo o segundo argumento, depende, teria que seber sobre o teor da injúria, e saber quem é a pessoa, para poder contestar o fato político, a imunidade protege o deputado em q.q. lugar mas p/ que tenha imunidade a faça tem que ter contesto politico, se fosse uma discurção pessoal com pessoa comum não estaria protegido. 5-Em 02 de Janeiro de 2011, João Vitório, recém-diplomado Deputado Federal, foi citado pela 2ª. Vara Criminal do Distrito Federal para responder à ação penal por crime de injúria qualificada, supostamente por ele cometido, sendo vítima sua vizinha. O fato tipificado ocorreu após sua diplomação. João Vitório lhe procura buscando orientações, uma vez que entende que a 2ª. Vara Criminal do Distrito Federal não dispõe de competência para processá-lo e que, na qualidade de Deputado Federal diplomado,…

“Ilustríssimo Senhor Doutor Delegado de Polícia Titular do _ Distrito Policial de _____” (Usar esse endereçamento -> quando for um lugar que possui distrito policial ou quando o problema mencionar) “Ilustríssimo Senhor Doutor Delegado de Policia Titular da __ Delegacia de Policia de ___” Delegado Federal: “Ilustríssimo Senhor Doutor Delegado federal Titular da ___ Delegacia de Policia de ___. 2) Escrivão-Diretor Do oficio criminal ( Justiça Estadual) “Ilustríssimo Senhor…

fornecedores e consumidores de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos próximos das rodovias federais. Pergunta-se: a referida entidade tem legitimidade para propor a referida ação? Possui legitimidade, conforme artigo 103,IX da CRFB/88, no entanto são legitimados especiais e terão que ter pertinência temática para propor a ADI. Considerando que a mesma entidade propusesse mandado de segurança, no sentido de assegurar o exercício da atividade econômica com fundamento na livre…

funcionamento harmônico do poder em tela, razão pela qual a própria Constituição Federal de 1988 em seu Título IV, Capítulo III, dispõe sobre o Poder Judiciário, estabelecendo normas a fim de regularizar o funcionamento do mesmo. Desse modo, durante as diversas seções do Capítulo III, a Constituição da República Federativa do Brasil, determina a constituição, atribuições e competências dos órgãos e auxiliares do referido poder, são elas, Supremo Tribunal Federal, Supremo Tribunal de…

MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 2008.01.00.040753-0/DF Processo na Origem: 200834000003523 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO IMPETRANTE : MESA DO SENADO FEDERAL ADVOGADO : JOSE EXPEDITO DE ANDRADE PONTES IMPETRADO : JUIZO FEDERAL DA 10A VARA - DF INTERESSADO : JUSTICA PUBLICA EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. SÚMULA 397 DO STF. INQUÉRITOS EXTRAPOLICIAIS. POLÍCIA LEGISLATIVA DO SENADO FEDERAL. ATRIBUIÇÃO. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO…

do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Autoridade coatora: Exmº Sr. Dr. Juiz de Direito da ___a Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Brasília-DF. Ref.: Processo n.º Pacientes: (fulano de Tal) (nome do advogado) , vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5ª LXVII, da Constituição Federal, e observância aos arts. 647 e seguintes, do Código de Processo Penal, impetrar HABEAS…

Justiça, com sede na Capital, tem jurisdição em todo o território do Estado Art. 4º - Os juízes e tribunais de primeira instância têm jurisdição nas áreas territoriais definidas por este Código. Livro I - Da divisão judiciária e dos órgãos judiciários Título I - Da divisão judiciária Capítulo I - Da divisão territorial Art. 5º - O Território do Estado, para efeito da administração da Justiça, divide-se em regiões judiciárias, comarcas, distritos, subdistritos, circunscrições e…

Justiça, com sede na Capital, tem jurisdição em todo o território do Estado Art. 4º - Os juízes e tribunais de primeira instância têm jurisdição nas áreas territoriais definidas por este Código. Livro I - Da divisão judiciária e dos órgãos judiciários Título I - Da divisão judiciária Capítulo I - Da divisão territorial Art. 5º - O Território do Estado, para efeito da administração da Justiça, divide-se em regiões judiciárias, comarcas, distritos, subdistritos, circunscrições e…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das suas atribuições, conferidas pelo art. 15 do Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe (Lei Complementar Estadual nº 88, de 30 de outubro de 2003), Considerando a necessidade de estabelecer um referencial estratégico, de forma que o Poder Judiciário possa melhor cumprir com sua finalidade de articular as ações de curto, médio e longo prazos, com o objetivo de conferir suporte e…

Site: http://www.museujuliodecastilhos.rs.gov.br/ Assembleia Legislativa do RS - Memorial do Legislativo Horário Provisório de Funcionamento De 2ª a 6ª feira - das 8h30min às 11h30min e 13h30min às 18h30min. Missão Tornar-se centro de referência da história do Poder Legislativo Rio-grandense. Garantir a preservação, conservação e acesso da memória política do Rio Grande do Sul e de seus homens públicos à sociedade. Metas organizar, conservar e desenvolver o…