Que A 2ª Vara Criminal Do Distrito Federal Não Dispõe De

- Vide Lei nº 17.542, de 10-01-2012. Dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono seguinte a lei: Art. 1º - Este Código dispõe sobre a organização judiciária do Estado de Goiás. TÍTULO I DA DIVISÃO JUDICIÁRIA CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 2º - O território do Estado de Goiás, para a administração da justiça, divide-se em comarcas e distritos, e constitui um todo para efeito da…

respeito à ampliação dos conhecimentos acadêmicos. Primeiramente abordar e fazer uma analise do principio do juiz natural, saber qual o papel desse principio em relação a competência jurisdicional. Já o segundo aspecto e a legalidade da criação da 2ª vara da criança e do adolescente pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre, que delegou competência através da resolução nº 134, para julgar crimes praticados por maiores contra a dignidade sexual de crianças e adolescente. O Princípio do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIME DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, BAHIA. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, união estável, desempregado, inscrito no CPF sob nº xxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx - Bahia, vem, respeitosamente, através dos seus advogados “in fine” assinado, procuração em anexo, com escritório profissional na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, a fim de requerer…

3 “A criança, ao nascer, traz a mensagem de que Deus não perdeu ainda a esperança nos seres humanos” (Tagore) 4 RESUMO Ao longo da história pode-se

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO Sabrina Tancredo Trabalho da Disciplina de: Serviço Social e Processo Decisório das Organizações Vitória 2014 UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO SABRINA TANCREDO NOGUEIRA DIAGNÓSTICO INSTITUCIONAL Vitória 2014 INTRODUÇÃO O trabalho profissional do assistente social encontra no campo das políticas sociais um extenso espaço da sua objetivação.…

Nº 9.129, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1981 Dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Este Código dispõe sobre a organização judiciária do Estado de Goiás. TÍTULO I DA DIVISÃO JUDICIÁRIA CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 2º - O território do Estado de Goiás, para a administração da justiça, divide-se em comarcas e distritos, e constitui um todo para…

exercer a jurisdição sempre que provocado, não podendo se eximir desta importante tarefa para a pacificação social. Da proibição da autotutela aos particulares não apenas se originou o dever estatal de prestar a atividade jurisdicional. Dela nasceu também o monopólio do Estado do ius puniendi e da persecução criminal. cio conceitual então poderá ser corrigido para assentir que, ao invés de pretensão resistida, há uma pretensão insatisfeita. O ius puniendi não pode ser exercido contra…

possibilidade de condução coercitiva ▪ Produção de provas lícitas (art. 5º, inc. LVI e LVIII, CF) ▪ Prisão em flagrante (art. 5º, inc. LXI, CF) ▪ Medidas cautelares: busca e apreensão (não domiciliar) e busca pessoal (revista de pessoas e seus pertences) 4. LIMITES DAS CPIs ou o que não podem fazer: ▪ Poder Geral de Cautela – arresto, seqüestro, prisão preventiva... ▪ Proibição ou restrição da assistência jurídica das testemunhas e investigados ▪ Invasão…

determinadas pela principal lei do país, a Constituição Federal, nos seus artigos de 92 a 126. E todos os cidadãos têm o direito de solicitar que o Judiciário se manifeste, de maneira a resolver disputas ou punir aqueles que não cumprem as leis. Com o objetivo de garantir esse direito, a Constituição estabelece estruturas paralelas ao poder Judiciário, às quais todos os cidadãos podem recorrer: o Ministério Público, a Defensoria Pública (para aqueles que não podem pagar um advogado) e…

São órgãos da Justiça Federal: I – os Tribunais Regionais Federais. II – os Juízes Federais. 2. Tribunais Regionais Federais – TRF’s → A Justiça Federal, conforme texto acima se encontra estruturada em dois graus de jurisdição, composta pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Juízes Federais. Os Tribunais Regionais Federais que integram o 2º grau de jurisdição compõem-se de, no mínimo, 07 juízes, recrutados quando possível, na respectiva região; vale dizer, não há um TRF para…