Que A 2ª Vara Criminal Do Distrito Federal Não Dispõe De

A MENORIDADE NA CONSTITUIÇÃO DE 88 O artigo 228 da Constituição Federal declara que são penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos às normas da legislação especial, qual seja o Estatuto da Criança e do Adolescente Lei n° 8.069/90. O legislador constituinte, neste caso, quis ressaltar a condição das crianças e adolescentes de pessoas em desenvolvimento, que é idéia base da proteção integral em matéria criminal, derivando a partir daqui a sua inimputabilidade penal. O…

Polícia Militar do Paraná (DP/PMPR), com sede de comando situado na Avenida Marechal Floriano Peixoto, n.º 1401, bairro Rebouças, Curitiba-PR, CEP 80.230-110, tendo em vista o disposto no art. 42, § 1.º, c/c art. 142, § 3.º, inciso X da Constituição Federal; no art. 45, caput e § 9.º da Constituição Estadual; nos arts. 10 caput, 20, alínea "b", 21, inciso II, 43, alínea "e", da Lei estadual n.º 1.943/54 (Código da Polícia Militar); no art. 16 da Lei estadual n.º 16.575/2010 (Lei de…

minha Mãe, Irmão, Familiares, Namorado e Amigos que de muitas formas me incentivaram e ajudaram para que fosse possível a concretização deste trabalho. AGRADECIMENTOS “— Não há nada mais nobre que a Defensoria Pública. [...] É a coisa mais linda que alguém pode fazer na vida. Se me voltassem os anos, eu seria um Defensor Público [...].”(ProfessorCelso Antônio Bandeira de Mello, em São Paulo, Agosto, 2012). …

SUMÁRIO PROCEDIMENTO COMUM SUMARÍSSIMO (JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS) 4 PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 6 PROCEDIMENTOS DOS CRIMES CONTRA A HONRA 8 PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (513 A 518 CPP) 10 JURISPRUDENCIAS 13 O PROCEDIMENTO DOS CRIMES COMETIDOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS 13 PROCEDIMENTOS NA NOVA LEI DE DROGAS 22 O PROCEDIMENTO ESPECIAL PARA JULGAR ESSES CRIMES ELENCADOS NA LEI DE DROGAS: 26 INOVAÇÕES DOS PROCEDIMENTOS TRAZIDOS PELA…

em decorrência da referida doença; Que não possuindo recursos financeiros capazes de custear a operação para correção do seu problema procurou a rede pública de saúde, tendo a mesma se recusado a realizar a cirurgia; Que a Lei Orgânica Municipal recepcionou em seu art. 156, o que preceitua a Constituição Federal em seu art. 5º, caput, assegurando desta forma a todos os munícipes o direito à saúde, e mesmo assim o sistema único de saúde não aceita realizar a cirurgia;…

Ação de divórcio direto Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara de Família (Nome e qualificação), por seu advogado, vem expor e requerer a Vossa Excelência o seguinte: 1. O requerente e (nome da esposa) contraíram matrimônio na data de ..(certidão anexa). O casal tem ... filhos, como provam as respectivas certidões de nascimento (docs. nas ...). A partir do terceiro ano de vida conjugal tornou-se difícil o convívio. Apesar dos esforços do requerente para manter a situação…

certeza jurídica, de um título, no caso uma sentença, que vai condenar a parte a alguma obrigação, que pode ser de pagar, fazer, não fazer etc. 2) PROCESSO DE EXECUÇÃO: Tem como objetivo obrigar o devedor, aquele que foi condenado, a cumprir o que está estatuído na sentença. 3) PROCESSO CAUTELAR: As ações cautelares ainda são pouco utilizadas na justiça do trabalho, mas não há dúvidas de que são cabíveis. Ex: arresto, sequestro de bens. O objetivo principal do processo cautelar é…

........ 18 7 – REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS........................................................... 21 1 – INTRODUÇÃO Os recursos vão buscar seus fundamentos na necessidade psicológica, ínsita ao homem, de não se conformar perante uma única decisão. E ele incapaz, em regra, de se submeter à imposição de outrem, quando esta lhe pode trazer, de uma ou outra forma, algum gravame ou prejuízo. Além disso, a precariedade dos conhecimentos dos seres…

novas a solução para os problemas existentes atualmente? Como responsabilizar os atos criminosos e lesivos nesta nova "era de compras virtual", para que esta modalidade cresça ainda mais, tornando-se mais atrativa e menos temida por aqueles que ainda não a utilizam? Como trazer segurança para esta modalidade de comércio, dissipando a insegurança e temor das partes contratantes? Todas essas questões serão abordadas no presente estudo, a fim de se buscar soluções viáveis e satisfatórias,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE _________ - UF (nome, qualificação e endereço), por seu procurador ao fim assinado, nos termos do incluso instrumento de mandato (Doc. 1), o qual recebe intimações a Rua ____________, nº ___, sala ___, bairro ____________, CEP ______-___, Fone/Fax: (__) ___-______, na cidade de ____________, UF, vem propor a presente ação em face da (companhia de energia elétrica) S.A., situada na (endereço), pelos motivos abaixo: