Que A 2ª Vara Criminal Do Distrito Federal Não Dispõe De

sociedade e da tecnologia ocorresse um "desafogamento" do Poder Judiciário, possibilitando que a apreciação dos conflitos se realizasse de forma mais rápida e eficaz. Porém, o resultado não confirma o esperado. Não que o desenvolvimento da sociedade e a informatização do aparelho judiciário não tenham melhorado a qualidade dos serviços. Todavia, o que ocorre é que juntamente com esse processo evolutivo, ocorreu a evolução do próprio homem como ser integrante da sociedade,…

Brasília, 15 a 19 de abril de 2013 Nº 702 Data (páginas internas): 8 de maio de 2013 Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas neste trabalho, somente poderá ser aferida após a sua publicação no Diário da Justiça. Sumário Plenário AP…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE JAGUARARI/BA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, através do Promotor de Justiça abaixo assinado, no uso de uma de suas atribuições legais, vem, perante Vossa Excelência, com amparo no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, e art. 32, I, da Lei Federal nº 8.625/93, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR contra ato do senhor EDINALDO BARBOSA DOS SANTOS, GERENTE GERAL DA AGÊNCIA…

e histórias que levaremos para o resto de nossa vida. ABREVIATURAS EC – Emenda Constitucional CDC – Código de Defesa do Consumidor CF – Constituição Federal CLT – Consolidação das Leis do Trabalho CPC – Código de Processo Civil LACP – Lei de Ação Civil Pública MPT – Ministério Público do Trabalho STF – Supremo Tribunal Federal STJ – Superior Tribunal de Justiça TRT – Tribunal Regional do Trabalho TST – Tribunal Superior do Trabalho RESUMO O presente trabalho tem…

...................................................................................015 Subseção I - Dos Juízes Cíveis.............................................................................................017 Subseção II - Dos Juízes Criminais......................................................................................017 Seção IV - Dos Juízes de Paz....................................................................................................019 Seção V - Do…

QUESTÕES DISCURSIVAS 46º Exame de Ordem – 2ª Fase (2011.3) - Março/2012 - Banca FGV 1 - Carlos Machado foi admitido pela Construtora Y S.A. em 18/2/2005. Depois de desenvolver regularmente suas atividades por mais de um ano, Carlos requereu a concessão de férias, ao que foi atendido. Iniciado o período de descanso anual em 18/4/2006, o empregado não recebeu o seu pagamento, devido a um equívoco administrativo do empregador. Depois de algumas ligações para o departamento pessoal,…

Municipio de Manaus. DECISÃO: Pelo exposto, nos termos das normas contidas nos artigos 462 e 557, caput, do CPC, julgo prejudicado o presente agravo de instrumento pela ausência superveniente de interesse recursal, em razão da perda do seu objeto. Não havendo recurso contra esta decisão, executemse os procedimentos de praxe, para baixa e encerramento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Manaus, 8 de abril de 2013. Des. Paulo Lima - Relator. Secretaria da Egrégia Primeira Câmara Cível, em…

SITUAÇÕES JURÍDICAS CONCRETAMENTE DEDUZIDAS. Não existe jurisdição sem caso; é isso que distinção a jurisdição de legislação. O legislador resolve problemas em tese(abstrato). O juiz resolve os problemas a que lhe foi submetido. Prova que não existe jurisdição sem caso, é que é a base indispensável para compreender determinados institutos processuais, como a coisa julgada (só haverá coisa julgada se se sabe o que foi julgado). Em Portugal não se usa coisa julgada, mas sim “caso…

Caroline de Lima Carvalho A Constituição Federal é a Lei maior. Foi elaborada pelos constituintes (Deputados e Senadores), que são representantes do Povo. Nela estão inseridos os deveres e direitos do Homem e quais são os serviços que o Estado deve prestar a todos. O Estado é formado por três Poderes, cada um com sua função: Legislativo, Executivo e Judiciário. O Legislativo é o que elabora as leis, formado por vereadores, deputados estaduais e federais e senadores. O Executivo é o que…

pela Emenda Constitucional No. 45/2004 no artigo 130-A Art. 130-A. - O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo: Acrescentado pela Emenda Constitucional nº 45, de 08/12/2004. I - o Procurador-Geral da República, que o preside; Acrescentado pela Emenda Constitucional nº 45, de…