Que A 2ª Vara Criminal Do Distrito Federal Não Dispõe De

RESUMO O presente trabalho visa realizar um panorama sobre os Juizados Especiais Criminais e o Instituto da transação penal que o permeia, passando pela análise dos princípios inerentes à medida despenalizadora, bem como expondo seus regulamentos orientadores e questões recentes. Fora realizada comparação da transação penal com o Plea Bargaining utilizado no direito norte americado, bem como análise doutrinária e jurisprudencial sobre os fundamentos inerentes ao instituito e seus…

eterna gratidão, pelo apoio emocional, nos períodos mais difíceis do trabalho e da vida. A meu tio Dr. Kelson Dias Feitosa e tia Conceição Resende, que sempre me auxiliaram, depositaram uma enorme confiança em mim nessa enorme jornada. Ademais, não posso deixar de expressar minha gratidão ao professor Orlando Mauriz Ramos, que gentilmente aceitou orientar meus estudos, norteando a minha pesquisa. Minha gratidão também aos demais professores por seus ensinamentos e contribuições para…

(vedação de proteção suficiente?) ; XIV. Considerações históricas acerca do direito comparado Resumo: Com advento da Lei n.º 11.690, de 9 de junho de 2008, houve a regulamentação, em nível infraconstitucional, do artigo 5.º, LVI, da Constituição Federal de 1988, que preceitua serem inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. Assim, pretende-se alcançar a cognição de quais seriam os limites na utilização de provas, quem poderia invocá-lo e em que casos.…

precatórios municipais e estaduais. A Emenda é tida pela doutrina e jurisprudência como um “calote oficial” e gera profundas insatisfações a vários órgãos jurídicos. A Emenda Constitucional não irá resolver os problemas relativos aos precatórios, sendo necessário um maior estudo de viabilização desse problema que é o não pagamento dos precatórios de forma devida pelos entes da Federação. 2 HISTÓRICO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO No Direito Romano, conhecia-se como…

restritivas de direitos concorre para minorar o caos no sistema carcerário e se, ao mesmo tempo, tal aplicação, está cumprindo as finalidades da pena, qual seja, a prevenção e a ressocialização. Palavras-chaves: Penas restritivas, Vara Criminal, Juizado Especial Criminal 1. INTRODUÇÃO O Trabalho de Conclusão de Curso de Direito que aqui apresentamos tem como tema as penas enumeradas no Código Penal Brasileiro. Delimitou-se o tema na direção das penas restritivas de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Ementa do Mandamus: Cognição sumária concernentes e exclusivas a matérias de Direito Constitucional/ Violação ao Edital do X Exame/Quebra do Principio da Isonomia: caput do art. 5º da CRFB/ Desrespeito ao princípio do duplo grau de jurisdição no contencioso administrativo: art. 5º, LV da CRFB / Ofensa ao princípio da legalidade previsto no caput do art. 37 da CRFB/ Padrões de…

Gênero Cidadania e Desenvolvimento CEPIA – Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação Conselho dos Direitos da Mulher/ DF e Casa Abrigo/ DF Apoio Institucional: IMAG /DF – Instituto dos Magistrados do Distrito Federal Delegacia de Atendimento à Mulher – DEAM/ DF 1ª Edição: Novembro/ 2001 2ª Edição: Março 2002 3ª Edição: Setembro/ 2006 Equipe Responsável Coordenação: Mariana Alvarenga Eghrari Pereira Organização: Mariana da Costa Peixoto Assistente Técnico: Mary Caetana…

surge para o Estado o jus puniendi. Entretanto, para propositura da ação penal visando a condenação do infrator é necessário um mínimo de elementos probatórios que comprove a ocorrência da infração penal e sua autoria. E o meio mais comum, embora não exclusivo, para colheita dessas provas é o inquérito policial. 2)Conceito: inquérito policial é um procedimento administrativo formado de uma série de diligências investigatórias (ver art. 6º do CPP) realizadas pela polícia judiciária…

texto da Constituição da República. (b) Quando na elaboração da norma infraconstitucional, não se observa rigorosamente o processo de sua elaboração. (c) Quando o conteúdo da norma infraconstitucional conflita com o texto da Constituição da República e também contém vício com relação a sua formação. (d) Quando a norma infraconstitucional se conforma perfeitamente com o texto da Constituição da República, mas não com os tratados internacionais sobre direitos humanos. Questão discursiva:…

Tribunal Federal (STF) nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4424. Na oportunidade, por maioria, os Ministros entenderam que a ação penal deve ser incondicionada em crimes de lesão corporal praticados contra mulheres no âmbito familiar, contrariando entendimento já pacificado dentro da doutrina, e em consonância com a realidade existente em grande parte dos lares brasileiros. Palavras-chave : Representação. Lei Maria da Penha. Lesão Corporal. Supremo Tribunal…