Que A 2ª Vara Criminal Do Distrito Federal Não Dispõe De

Origem e significado do princípio nemo tenetur se detegere A expressão latina nemo tenetur se detegere significa, literalmente, que ninguém é obrigado a se descobrir(QUEIJO, 2003, p.4), ou seja, qualquer pessoa acusada da prática de um ilícito penal não tem o dever de se auto-incriminar, de produzir prova em seu desfavor, tendo como sua “manifestação mais tradicional”(QUEIJO, 2003, p.1) o direito ao silêncio. Outros brocardos também são utilizados no mesmo sentido, como: nemo…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE DEPARTAMENTO DE DIREITO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO A EFETIVIDADE PROCESSUAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO COM A INTRODUÇÃO DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - LEI Nº 9.957/2000 EFRAIN SANTOS DA COSTA RIO BRANCO-AC 2008 EFRAIN SANTOS DA COSTA A EFETIVIDADE PROCESSUAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO COM A INTRODUÇÃO DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - LEI Nº 9.957/2000 Monografia na área de concentração

A NATUREZA JURÍDICA DO SERVIÇO AUXILIAR VOLUNTÁRIO E SUAS IMPLICAÇÕES LEGAIS SOB A ÓTICA CONSTITUCIONAL Enio Luciano Targino Ferreira* RESUMO A pesquisa tem por objetivo estudar a (in)constitucionalidade formal e material da Lei federal nº 10.029/2000, norma criadora do Serviço Auxiliar Voluntário nas Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, e suas implicações legais no contexto social e profissional no ambiente da administração pública policial militar e bombeiro militar.…

1 INTRODUÇÃO A proteção ao idoso tem assento constitucional, garantido pela Constituição Federal, logo no art. 1º declara que são princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, a cidadania e a dignidade da pessoa humana (incisos II e III). A Carta Magna estipula como garantia promover o bem de todos, sem preconceito ou discriminação em face da idade do cidadão ou quaisquer outras formas de discriminação como de origem, raça, sexo e cor. Visando facilitar o acesso dos Idosos…

EXMº SR. DR. JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE MARÍLIA-SP. XXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, estoquista de frios, portador da cédula de identidade RG XXXXXXX e CPG/MF XXXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua José Clemente Pereira n. 287, nesta cidade de Marília-SP, respeitosamente vem a presença de Vossa Exa.,, propor AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL, MATERIAL, FÍSICO E ESTÉTICO, DECORRENTE DE LESÃO SOFRIDA EM EVENTO DE…

vista, não só o ativo do falecido é transferido aos respectivos sucessores; o passivo também é transferido, respeitado, entretanto, o limite do ativo, por força do disposto nos artigos 1.792, 1.821 e 1.997, do Código Civil, e nos artigos 568, inciso II, e 597, do Código de Processo Civil. Com efeito, a herança ou espólio[1] é a soma do ativo e do passivo, ou seja, dos bens e das dívidas da pessoa natural falecida. Em contraposição, a transferência de patrimônio de pessoas…

anteriores. N om e9 9 99 99 99 99 9 N Ainda no ano de 2010, concorrendo a um dos concursos mais disputados do país, logrei aprovação para o cargo de Técnico do Banco Central do Brasil (área de segurança). Aí, amigos, não perdi tempo!!! A partir também das muitas horas dedicadas de estudo nas disciplinas relativas à Segurança Corporativa, dos variados cursos oferecidos pelo Banco nos quais participei, iniciei o desenvolvimento de mais um projeto de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ______________. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS, através do Promotor de Justiça que esta subscreve, no exercício de suas atribuições legais , vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 129, inciso III, da Constituição Federal e artigos 1º, inciso I, e 5º, I, da Lei nº…

22, I e 228 da CF, pois o Estado do Rio de Janeiro não tem competência para legislar sobre direito penal, uma vez ser competência da união, e também não tem competência para legislar sobre a redução da maior idade penal. SEMANA 02 1. São exemplos de modalidades de controle político e preventivo de constitucionalidade: I - O exame pelas Comissões de Constituição e Justiça das casas parlamentares. II - O veto presidencial. 2. O deputado federal Alfredo Rodrigues apresentou projeto de lei…

Aprendizado Urbano – Todos os direitos reservados 1 Noções de Direito Processual do Trabalho Da Justiça do Trabalho: organização e competência. Das Varas do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho: jurisdição e competência. Dos serviços auxiliares da Justiça do Trabalho: das secretarias das Varas do Trabalho; dos distribuidores; dos oficiais de justiça e oficiais de justiça avaliadores. Do processo judiciário do trabalho: princípios gerais…