Que A 2ª Vara Criminal Do Distrito Federal Não Dispõe De

origem na Magna Charta Libertatum, promulgada em junho de 1215, em Londres, pelo rei João Sem Terra, em face das pressões dos barões e do clero. Dizia o § 29 daquele diploma que nenhum homem livre poderia ser preso, despojado, proscrito ou exilado, a não ser por um legítimo julgamento de seus pares e de acordo com as leis do país (... by the Law of the land). Daí por que sempre que alguém era preso, impetrava-se um pedido ao tribunal e este fazia expedir uma ordem cujas palavras iniciais…

infância e da juventude, no Brasil, era o Código de Menores, que retratava a doutrina da situação irregular. Para esta, o menor não era sujeito de direito mas um objeto da prestação jurisdicional. Esta doutrina, em regra, se aplicava tão somente aos casos em que houvesse conflitos ou em que o menor se encontrasse em situação irregular. Em 1988, entrou em vigor a Constituição Federal que, em sintonia com a Convenção Internacional dos Direitos da Criança, adotou a doutrina da proteção…

me auxiliar e minha querida Avó Pureza Costa Roussenq. Ao meu orientador, Professor Cláudio Andrei Cathcart, pela dedicação, incentivo e grande conhecimento, sendo co-responsável pelos frutos deste trabalho. A todos os professores, sem os quais não seria possível obter o título de Bacharel em Direito. A uma pessoa muito especial, a qual fez parte da minha vida, me ajudando a crescer como pessoa. Agradeço ainda aos meus amigos de faculdade, os quais também ajudaram a alcançar meu…

fundamentos da República Federativa do Brasil expressamente previstos na Constituição Federal de 1988, encontram-se a soberania, o caráter republicano e a dignidade da pessoa humana. 2. (ESAF/PFN/Procurador/2012) Sobre os princípios fundamentais da Constituição de 1988, é correto afirmar que a. a República Federativa do Brasil é formada pela união dissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal. b. são entes da Federação, dentre outros, as Regiões Metropolitanas.…

Gênero Cidadania e Desenvolvimento CEPIA – Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação Conselho dos Direitos da Mulher/ DF e Casa Abrigo/ DF Apoio Institucional: IMAG /DF – Instituto dos Magistrados do Distrito Federal Delegacia de Atendimento à Mulher – DEAM/ DF 1ª Edição: Novembro/ 2001 2ª Edição: Março 2002 3ª Edição: Setembro/ 2006 Equipe Responsável Coordenação: Mariana Alvarenga Eghrari Pereira Organização: Mariana da Costa Peixoto Assistente Técnico: Mary Caetana…

AGRADECIMENTOS Agradeço a Deus, por ter um dia invadido a minha história de vida, por ter entrado em meu coração sem pedir licença, por ter bagunçado meus projetos de vida e mostrado que a felicidade está no seguir os projetos que Ele mesmo traçou, e por não ter desistido de mim, mesmo quando um dia eu quase desisti dEle. A minha amada mãe, Joana Leite da Silva, pela dedicação, sacrifício e amor dedicados para que eu pudesse estudar e alcançar os objetivos traçados e provar que com…

.................................... 35 3.8 Recurso extraordinário, especial e ordinário constitucional .............................. 37 UNIDADE 4 – AÇÕES DE IMPUGNAÇÃO............................................................. 43 4.1 Revisão criminal ................................................................................................ 43 4.2 “Habeas Corpus” ............................................................................................... 51 4.3 Mandato de…

....36 Despejo por falta de pagamento (cumulada com cobrança de aluguéis).............................37 Despejo (por infração contratual)..............................................................................................38 Despejo (por não convir ao locador a continuidade da locação – denúncia vazia)............39 Divórcio.........................................................................................................................................40 Divórcio consensual.....

cediço que as mulheres enfrentam ao longo da história violências de toda ordem sejam físicas, morais ou psicológicas. A cultura machista e o silêncio das vítimas de fato sempre contribuíram para a banalização dessas agressões. Foi com a Constituição Federal de 1988, que as mulheres tiveram seus direitos reconhecidos de forma igualitária, dispondo em seu art. 5°: art. 5° “ Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza” ... I –…

apresentado ao Curso de Direito – Manhã, do Centro Universitário Newton Paiva, Sétimo período, como requisito de avaliação parcial. Belo Horizonte, 03 de junho de 2013. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS. CR/88 – Constituição Federal de 1988 CPP/13 – Código Processo Penal de 2013 SUMÁRIO 5 Medidas cautelares de liberdade........................................................................20 4 5.1 Relaxamento de…