Que A 2ª Vara Criminal Do Distrito Federal Não Dispõe De

soberania nacional. O uso indevido de drogas é antigo na sociedade, implica quase sempre, um contato precoce com o mundo da ilegalidade e da violência e deixa, por vezes, um legado de sofrimento e vulnerabilidade social para o indivíduo e sua família. Não é um fenômeno simples, além do aspecto individual, tem reflexos no âmbito da sociedade. A expressão droga recebeu várias modificações até chegar aos moldes de hoje, haja vista a polêmica acerca do tema. Que acabou promovendo a…

1 INTRODUÇÃO A investigação criminal, primeiro instante da persecução, se dá através do inquérito. Este se trata de uma peça preparatória de caráter administrativo e inquisitivo onde é presidida usualmente pela Polícia Judiciária na pessoa do Delegado de Polícia que visa informar e fornecer provas para o titular da ação penal, seja ela publica que tem como seu titular o Ministério Público, ou privada, tendo como titular o ofendido, para que seja instaurada a ação penal, onde entrega…

...................... 23 3.2­ Dignidade da pessoa humana e violência doméstica .............................................25 3.3­Instrumentos de proteção dos direitos fundamentais das mulheres.........................27 3.4­ A Constituição Federal de 1988 e os Direitos Fundamentais..................................30 CAPÍTULO IV – A LEI “MARIA DA PENHA” – Nº 11.340/06..........................................32 4.1­Origem e denominação da Lei Maria da Penha.............................

presente exposição tem por objetivo apresentar a legislação pátria existente que se mostra pertinente ao tráfico internacional de pessoas, em especial indivíduos com menos de dezoito anos de idade, analisando-as de forma a concluir se abarcam ou não de modo eficaz a reprimenda da comercialização humana, bem como possibilidades de reestruturação dos tipos que hoje regulam tal prática, de forma a mostrar a atual posição do Brasil com relação a prática do envio do menor ao exterior com…

PROCESSO DE EXECUÇÃO BENS IMÓVEIS PROCESSO DE CONHECIMENTO ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL ADVOGADO - PETIÇÃO PARA POSTULAR SEM ADVOGADO ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE NÃO ADMITE DIVISÃO CÔMODA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL COM SUB-ROGAÇÃO ALIENAÇÃO DE QUINHÃO EM COMUM ALIENAÇÃO ARRENDAMENTO ONERAÇÃO DE BENS GRAVADOS DE INCAPAZES ALIENAÇÃO EM LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE COISA COMUM ANULAÇÃO DE CONTRATO DE…

será necessário: (a) renúncia de J.S. aos bens do casamento anterior, que ficarão com L.B (b) consentimento dos parentes em linha reta de J.S. e L.B (c) autorização judicial, mediante prova de não existência de prejuízo para L.B (d) autorização judicial independentemente de prova da existência ou não de prejuízo para L.B 3. O Regime de Participação Final nos Aquestos possui regras próprias. Quando da dissolução da sociedade conjugal caberá a cada cônjuge: (a) meação dos…

casos que se verifica a extinção do credito (CTN art. 97, inc. VI). As causas extintivas de credito tributário podem ocorrer também no direito privado, muito embora não prevista no Código Tributário Nacional, elas são aplicáveis em matérias tributárias. Pode acontecer em alguns casos onde se verifica a extinção do credito tributário, e não a extinção da obrigação tributaria correspondente, restando o direito da Fazenda Pública de fazer um novo lançamento constituindo outro crédito.…

............................................................................ 45 MODELOS DE PEÇAS JURÍDICAS ................................................................................. 45 S UMÁRIO 3ª p a r t e 4ª p a r t e 5ª p a r t e 2ª p a r t e 1ª parte OS DIREITOS SOCIAIS ...................................................................... 25 INSTRUMENTOS JURÍDICOS AS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E SUAS FUNÇÕES ............................................. 52…

artigo 9º, e os Crimes Militares em tempo de guerra, tipificados no 10º, ambos do Código Penal Militar. O Princípio da Insignificância, que significa aquilo que é ínfimo ou ninharia, sendo assim incapaz de afetar o bem jurídico tutelado pelo Estado, não se encontra tipificado em nossa legislação, pois é uma criação meramente doutrinaria e pretoriana. Os Crimes Militares são divididos em próprios, que só podem ser cometidos por militares, e impróprios, que tanto podem ser cometidos…

Presidente da República, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I DO OBJETO E DA APLICAÇÃO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL1 Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. Art. 2º A jurisdição penal dos juízes ou tribunais da justiça ordinária, em todo o território nacional, será exercida, no processo de…