EXTINÇÃO DO CREDITO TRIBUTARIO

4 EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
A extinção do crédito tributário é o desaparecimento de crédito, nas hipóteses previstas em lei. O crédito tributário é apenas um dos aspectos da relação jurídica obrigacional, mas sem ele inexiste o vínculo. O crédito nasce no exato instante em que surge a obrigação e desaparece com ela1.
Paulo de Barros Carvalho enumera cinco itens que entende extinguir a relação obrigacional do crédito tributário:
a) pelo desaparecimento do sujeito ativo
b) pelo desaparecimento do sujeito passivo;
c) pelo desaparecimento do objeto;
d) pelo desaparecimento do direito subjetivo de que é titular o sujeito pretensor, que equivale à desaparição do crédito;
e) pelo desaparecimento do dever jurídico cometido ao sujeito passivo, que equivale à desaparição do débito.2
Qualquer hipótese extintiva da relação obrigacional que possamos lembrar estará contida, previsivelmente em um destes itens enumerados.
Para Hugo de Brito Machado3 a extinção do crédito tributário é o desaparecimento deste. Como nas obrigações, em geral a sua forma mais comum de extinção é o pagamento que significa a satisfação do direito creditório. Os direitos obrigacionais se extinguem pela entrega da prestação respectiva. Só a lei pode estipular os casos que se verifica a extinção do credito (CTN art. 97, inc. VI).
As causas extintivas de credito tributário podem ocorrer também no direito privado, muito embora não prevista no Código Tributário Nacional, elas são aplicáveis em matérias tributárias.
Pode acontecer em alguns casos onde se verifica a extinção do credito tributário, e não a extinção da obrigação tributaria correspondente, restando o direito da Fazenda Pública de fazer um novo lançamento constituindo outro crédito. Isso acontece quando a causa extintiva afeta apenas a formalização do credito.
Consoante Hugo de Brito Machado: o CTN permite que a lei ordinária disponha sobre os efeitos da extinção do credito tributário sobre a posterior verificação de