DA QUESTÃO TORTURA

Em sua célebre obra dos delitos e das penas, Cesar Becaria utiliza ao longo do capitulo XII diversos argumentos para justificar a incoerência e inaplicabilidade da tortura.
A APLICAÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS

RESUMO O trabalho intitulado teve como foco as penas restritivas de direitos. Especificamente tratou-se da aplicação das penas restritivas de direitos. A adoção da pena restritiva de direitos tem como objetivo a humanização das políticas públicas penais e abarca o socorro ao sistema penitenciário deficitário. O objetivo geral da pesquisa foi analisar, sob a visão da legislação brasileira e dos princípios constitucionais vigentes, quais as implicações jurídicas da utilização de medidas alternativas ao cárcere. Pretendeu-se saber se a aplicação das penas restritivas de direitos concorre para minorar o caos no sistema carcerário e se, ao mesmo tempo, tal aplicação, está cumprindo as finalidades da pena, qual seja, a prevenção e a ressocialização. Palavras-chaves: Penas restritivas, Vara Criminal, Juizado Especial Criminal 1. INTRODUÇÃO O Trabalho de Conclusão de Curso de Direito que aqui apresentamos tem como tema as penas enumeradas no Código Penal Brasileiro. Delimitou-se o tema na direção das penas restritivas de direitos, onde, especificamente tratamos sobre a aplicação das penas restritivas de direitos.
As leis existentes em um país refletem os anseios do seu povo; essa máxima também se aplica em relação à aplicação das penas. As leis que hoje vigoram sobre a aplicação das penas destoam da prática antes adotada. A mudança nas leis penais têm como base o contexto histórico e a evolução da sociedade que hoje prima pela humanização das penas, passando de um meio de punição e retaliação para a agregação da função ressocializadora, buscando assim o reingresso do delinquente ao seio da sociedade.
A origem das penas é anterior à própria criação da sociedade organizada, remontando aos mais antigos grupamentos de homens, que lhe