Que A 2 Vara Criminal Do Distrito Federal Não Dispõe De

reporta o indivíduo para afirmar o seu direito, e o juiz, para fundamentar a sentença. São consideradas fontes formais do direito a lei, a analogia, o costume e os princípios gerais de direito, conforme o artigo 4°- da LICC e o artigo 126 do CPC); e não formais aquelas como a doutrina e a jurisprudência. Dentre as formais, a lei é a fonte principal e as demais são fontes acessórias. Costuma-se, também, dividir as fontes do direito em diretas (ou imediatas) e indiretas (ou…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA Autos: XXXXXXXXX JOÃO ZEFERINO, já qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de seus advogados do Núcleo de Prática Jurídica do UniDF- Unidade de Prática Forense do Gama, inconformado com a r. sentença que o pronunciou por homicídio duplamente qualificado, vem perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 581, inciso IV, do CPP, interpor

POR DENTRO DO MPF POR DENTRO DO MPF Brasília 2010 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA POR DENTRO DO MPF Maria Célia Néri de Oliveira 6ª edição Brasília 2010 Obra publicada pela Procuradoria Geral da República Capa: Ana Manfrinato Projeto Gráfico: Ana Manfrinato Diagramação: Ana Manfrinato e Bruna Sodré Normalização Bibliográfica: Coordenadoria de Documentação e Informação Jurídica ( CDIJ) Edição: Cláudia Regina Fonseca Lemos…

residência do interessado (art. 46 da Lei n.º 6015/73).Todavia, o registro de nascimento ocorrido no Distrito Federal poderá ser registrado em qualquer Cartório de Registro Civil, eis que o Provimento Geral da Corregedoria do Distrito Federal dispõe em seu art. 229 que “para fins de registro de nascimento, habilitação de casamento e óbito o Distrito Federal é circunscrição registral única.” Vale lembrar que não serão cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento…

MARIA DA PENHA SUMÁRIO 1. Introdução 2. Dos Procedimentos 2.1 Das Medidas Protetivas de Urgência – Disposições Gerais. 2.2 Medidas Protetivas de Urgência em espécie. 2.3 Da atuação do Ministério Público. 2.4 Da Assistência Judiciária. 2.5 Da equipe de atendimento multidisciplinar. 3. Disposições Transitórias 4. Disposições Finais 5. Conclusão 6. Referências Bibliográficas 1. Introdução As…

Sérgio Sampaio Contreiras de Almeida Secretário-Geral da Mesa Mozart Vianna de Paiva ação parlamentar Câmara dos Deputados Procuradoria Especial da Mulher Lei Maria da Penha Lei no 11.340 Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que dispõe sobre mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Centro de Documentação e Informação Edições Câmara Brasília | 2010 ação parlamentar ação parlamentar CÂMARA DOS DEPUTADOS DIRETORIA LEGISLATIVA…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIME DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, BAHIA. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, união estável, desempregado, inscrito no CPF sob nº xxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx - Bahia, vem, respeitosamente, através dos seus advogados “in fine” assinado, procuração em anexo, com escritório profissional na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, a fim de requerer…

EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA Processo n. ..................... (Auto de Prisão em Flagrante) Requerente: ............................... Fulano de tal........., filho de ................................ e ..................., natural de ...................., residente e domiciliado na ........................, preso em razão de prisão em flagrante, vem perante V. Exa., por intermédio de seu

ANDRADE DEPOIMENTO SEM DANO JOÃO PESSOA 2010 2 ANDERSON RAFAEL DA SILVA FRANCIELE ALVES DA SILVA MÔNICA PINTO DE CARVALHO RENATA OLIVEIRA LIMA WANDERSON K. S. DE ANDRADE DEPOIMENTO SEM DANO Trabalho de Psicologia Jurídica, com o tema…

contribuir com a Segurança Pública contra o Crime Organizado. Apresenta propostas ao TJSP de como reforçar a segurança de seus magistrados e servidores, diante do atual quadro da criminalidade. Propostas estas que vem de encontro com algumas legislações federais e resoluções do CNJ, regulando e padronizado a segurança no Poder Judiciário. Sendo propostas totalmente pragmáticas e com um menor custo, aproveitando o efetivo de agentes, que já fazem parte de seu quadro. Propondo…