Que A 2 Vara Criminal Do Distrito Federal Não Dispõe De

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA CIRCUSNCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SAMAMBAIA – DF. Processo nº 2010.09.1.007986-9 LEONARDO PEREIRA, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência por intermédio dos advogados do NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA - Unidade de Samambaia/DF, instalado no Fórum de Samambaia/DF, inconformado…

manuseio do conteúdo, também há de maneira resumida e objetiva o esqueleto das principais peças (Parte II – Peça Fácil). 2. Dicas de Estudos – dicas de como estudar e racionalizar o seu estudo (Parte III – 1. Dicas de Estudo). 3. Bibliografia – trata-se da bibliografia indicada para a correta preparação para a 2ª fase de Direito Penal da prova de Exame de Ordem (Parte III – 2. Indicação Bibliográfica). 4. Material de apoio – material que será utilizado no decorrer das aulas…

* Aula 01 ESTÁCIO – FASE TEORIA GERAL DO PROCESSO Professora: Martha Franco 2011/2 * NOÇÕES PRELIMINARES SOBRE O DIREITO PROCESSUAL Direito Processual: é o ramo do Direito que estuda e regulamenta o exercício da função jurisdicional Direito Processual e Direito Material a) direito material – estabelece as normas que regulam as relações jurídicas entre as pessoas b) direito processual – estabelece princípios e normas legais regulamentadoras do exercício da jurisdição …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PLANALTINA DISTRITO FEDERAL. Processo nº _____________. Autor: Ministério Público. JOSÉ DE TAL, já devidamente qualificado nos autos da ação penal em epígrafe, vem, por seu defensor que a esta subscreve, procuração anexa, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar MEMORIAIS, com fundamento no artigo 403, §3º, do Código de Processo Penal, consoante as seguintes…

a Constituição Federal. Esta, no seu capitulo III cuida do Poder Judiciário, ditando normas gerais, fixando garantias e impondo impedimentos aos magistrados, enfim ofertando a estrutura judiciária do país. Ela age principalmente sobre o Supremo Tribunal Federal, sua composição, competência, forma de escolha e nomeação de seus componentes trata ainda do Superior Tribunal de Justiça . Ambos incluem-se entre os Tribunais Superiores da União. O Supremo Tribunal Federal tem…

manuseio do conteúdo, também há de maneira resumida e objetiva o esqueleto das principais peças (Parte II – Peça Fácil). 2. Dicas de Estudos – dicas de como estudar e racionalizar o seu estudo (Parte III – 1. Dicas de Estudo). 3. Bibliografia – trata-se da bibliografia indicada para a correta preparação para a 2ª fase de Direito Penal da prova de Exame de Ordem (Parte III – 2. Indicação Bibliográfica). 4. Material de apoio – material que será utilizado no decorrer das aulas…

_________, (1) PRESIDENTE DO EGRÉGIO Pular 10 Linha .......................................................................................... José, já qualificado nos autos do recurso extraordinário no _________ (2), por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a respeitável decisão que negou seguimento ao recurso, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO com fundamento nos arts. 544 e ss. do Código de

_________, (1) PRESIDENTE DO EGRÉGIO Pular 10 Linha .......................................................................................... José, já qualificado nos autos do recurso extraordinário no _________ (2), por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a respeitável decisão que negou seguimento ao recurso, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO com fundamento nos arts. 544 e ss. do Código de

uniformizar, esclarecer e orientar quanto à aplicação de dispositivos de lei no tocante aos ofícios judiciais do Distrito Federal e dos Territórios. TÍTULO I DOS JUÍZES E DOS OFÍCIOS JUDICIAIS CAPÍTULO I DOS JUÍZES DE DIREITO SEÇÃO I Das Atribuições em Geral Art. 1º. Cabe ao juiz, além de processar e julgar os feitos de sua competência: I – orientar os serviços da vara, zelando pela normalidade e ordem dos trabalhos e para que os atos processuais sejam realizados na…

Entretanto, como disposto no art. 125, parág. 1º, da Constituição Federal, a lei de organização judiciária é de iniciativa do Tribunal de Justiça. Portanto, qualquer modificação neste Código, ou seja, criação de Comarcas, elevação do número de desembargadores, etc., só poderá ser realizada através de uma lei estadual que tenha sido proposta pelo Tribunal de Justiça. Desta forma, o chefe do Poder Executivo Estadual (Governador do Estado) não poderá remeter à Assembléia Legislativa…