Legislação Extravagante

Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha)
INTRODUÇÃO
O presente trabalho busca prestar esclarecimentos sobre legislações especiais (extravagantes) que compõem nosso ordenamento jurídico. A partir de uma perspectiva doutrinaria, as leis são reflexos dos anseios sociais em que vivemos, pois, em sua maioria, resultam de experiências, sejam elas positivas ou negativas. Numa análise stricto sensu, o Código Penal é uma lei de 1940 e ainda possui algumas disposições ultrapassadas face a atual realidade quanto a violência, novas práticas de condutas criminosas, aplicação da lei penal, etc. Por isso, as legislações extravagantes são leis especiais que são criadas com o fito de regulamentar condutas. A Lei 11.340/06, que é popularmente conhecida como a Lei Maria da Penha foi criada a partir do clamor da sociedade logo após a sr. Maria da Penha Maia Fernandes ter ficado paraplégica em virtude de várias agressões cometidas pelo seu marido. A violência doméstica é um problema que possui raízes históricas desde os tempos primordiais. Em diversas civilizações antigas, cada qual com suas tradições peculiares, colocavam a mulher sempre em estado de submissão ao homem. Em muitas destas civilizações, haviam mutilações de órgãos genitais femininos, como castigos, torturas, sacrifícios, abusos e agressões. Até o direito de viver ou morrer da mulher era determinado pelo homem. Passando para os dias atuais, onde a nossa sociedade passou a adotar legislações que priorizaram a igualdade de direitos e obrigações, apesar destas previsões contidas na Carta Maior, os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher ainda vinham acontecendo e cada vez mais espantando a sociedade pelas mais variadas formas de brutalidade existentes. Apesar de termos promulgada a Constituição Federal de 1988, a Constituição Cidadã, nos ainda tivemos uma legislação infraconstitucional por 14 anos, o Código Civil de 1916, uma legislação que definia a mulher como um ser relativamente incapaz e coloca –