Que A 2 Vara Criminal Do Distrito Federal Não Dispõe De

Sumário: 1. O surgimento da Justiça do Trabalho – 1.1 Noções gerais – 1.2 Histórico da Justiça do Trabalho – 2. Organização da Justiça do Trabalho Brasileira – 2.1 Noções gerais – 2.2 Tribunal Superior do Trabalho – 2.3 Tribunais Regionais do Trabalho – 2.4 Varas do Trabalho – 2.5 Juízes do Trabalho – 2.6 Juízes de Direito nas comarcas não abrangidas por jurisdição trabalhista – 3. Emenda Constitucional nº 45/2004 e ampliação da competência da Justiça do Trabalho – 3.1 Competência

Republica Federativa de 1988 disciplina sobre a organização da Justiça Militar da União, estados- membros e do Distrito Federal, sendo composta pelo Superior Tribunal Militar (STM) e Tribunais e juízes militares. A Justiça Militar Estadual existe nos 26 estados- membro da Federação e no Distrito Federal, sendo constituída em primeira instância pelas auditorias militares que são varas criminais com competência especifica. Nelas um juiz de direito, denominado juiz- auditor,…

Atribuições e Competências 35 Lei Maria da Penha Responsabilidades, Atribuições e Competências Lei Maria da Penha Lei no 11.340/2006 Lei Maria da Penha 1 Responsabilidades, Atribuições e Competências Lei Maria da Penha 2 Responsabilidades, Atribuições e Competências Lei Maria da Penha Lei no 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Coíbe a violência doméstica e familiar contra a Mulher - Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres Presidência da…

Atribuições e Competências Lei Maria da Penha 35 Responsabilidades, Atribuições e Competências Lei Maria da Penha Lei no 11.340/2006 Lei Maria da Penha 1 Lei Maria da Penha Responsabilidades, Atribuições e Competências 2 Responsabilidades, Atribuições e Competências Lei Maria da Penha Lei no 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Coíbe a violência doméstica e familiar contra a Mulher - Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres…

1 - Resumo 2- Introdução Esse artigo tem dupla relevância no que diz respeito à ampliação dos conhecimentos acadêmicos. Primeiramente abordar e fazer uma analise do principio do juiz natural, saber qual o papel desse principio em relação a competência jurisdicional. Já o segundo aspecto e a legalidade da criação da 2ª vara da criança e do adolescente pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre, que delegou competência através da resolução nº 134, para

JURISDIÇÂO: NOVO: “Criação, por lei estadual, de varas especializadas em delitos praticados por organizações criminosas. (...) O conceito de ‘crime organizado’ é matéria reservada à competência legislativa da União, tema interditado à lei estadual, à luz da repartição constitucional (art. 22, I, da CRFB). À lei estadual não é lícito, a pretexto de definir a competência da vara especializada, imiscuir-se na esfera privativa da União para legislar sobre regras de prevalência entre juízos…

previdenciário e aponta um meio de o Estado oferecer a tutela jurisdicional ao cidadão de forma mais eficaz, eficiente e célere, demonstrando a similitude da matéria com as questões previdenciárias processadas e julgadas pelo Juizado Especial Federal contra o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, e sugere ao legislador o deslocamento da competência de tal matéria para esta especializada, incitando, desse modo, provocar o debate entre os doutrinadores, juristas, legisladores e…

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia/GO. Ação Cautelar Inominada. Protocolo nº 230407-40.2011.8.09.0051. Requerente: Weberton Nilson da Silva. Requerido: Estado de Goiás. O ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, através do Procurador do Estado que esta subscreve (mandato ex lege), com endereço funcional nesta Capital, na Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira, nº 03, Centro, onde recebe as intimações…

- Vide Lei nº 17.542, de 10-01-2012. Dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono seguinte a lei: Art. 1º - Este Código dispõe sobre a organização judiciária do Estado de Goiás. TÍTULO I DA DIVISÃO JUDICIÁRIA CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 2º - O território do Estado de Goiás, para a administração da justiça, divide-se em comarcas e distritos, e constitui um todo para efeito da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – PARANÁ. CALIXTO TEIXEIRA, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/PR sob o nº 0123, com escritório profissional sediado a Rua José Nicco nº 157, nesta Capital, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal, impetrar ordem de …