Lei maria da penha

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Lei no 11.340/2006

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Lei no 11.340 de 7 de agosto de 2006

- Coíbe a violência doméstica e familiar contra a Mulher -

Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres Presidência da República
Lei Maria da Penha

Brasília 2006

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Visite o site da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres e conheça detalhes da Legislação que diz respeito à vida das Mulheres www.spmulheres.gov.br Entre em contato conosco!
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SUMÁRIO

É lei, é pra valer! .............................................................. Mecanismos da nova Lei ................................................ Ligue 180 - Central de Atendimento à Mulher ................... Íntegra da Lei Maria da Penha, lei nº 11.340 .....................

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É LEI! É PRA VALER!
No dia 07 de agosto de 2006 foi sancionada pelo Presidente da República a Lei 11.340/06 – a Lei Maria da Penha* . Esta publicação que ora colocamos a sua disposição tem por objetivo divulgar o texto da Lei de forma que cada brasileira e cada brasileiro possa, no exercício de seus direitos de cidadã e cidadão, zelar para sua plena aplicação. Foram muitos anos lutando para que as mulheres pudessem dispor deste instrumento legal e para que o Estado brasileiro passasse a enxergar a

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