Provas Admitidas No Código Civil

atividades da vida civil, o interditando nasceu com paralisia cerebral, permanecendo até os dias de hoje com vinte anos de idade, sua incapacidade. Hoje se encontra restrito ao leito, não consegue se comunicar, não anda, faz uso de fraldas descartáveis, ingere apenas alimentos pastosos. Fatos que revelam anomalia psíquica do interditando demonstrando sua incapacidade de reger sua vida de administrar seus bens conforme atesta documento anexo. II. DO DIREITO O art. 1º. do Código…

(in Código de processo civil comentado artigo por artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. p. 281.) Sobre o tema, mister destacar que o PLS 166/2010 (Novo Código de Processo Civil) prevê em seu art. 292 a adoção do denominado "procedimento comum", aplicável a todas as causas, inclusive procedimentos especiais e processo de execução, salvo disposição em contrário e naquilo que não se ache diversamente regulado. 1.2 Considerando as modalidades de “respostas do réu”…

Laboratório de Prática Jurídica I Análise jurisprudencial sempre! Peça sempre em terceira pessoa. Que espécie de ação eu devo apresentar? Código de Processo Civil I – Processo de Conhecimento II – Processo de Execução III – Processo Cautelar IV – Procedimentos Especiais V – Disposições Finais e Transitórias Ação – vai estar entre os livros I, II ou III Quando eu sei que a ação vai se encaixar nesses livros? PROCESSO DE CONHECIMENTO Estado juiz reconheça ou…

inscrito na OAB/SP nº..., com escritório profissional sito na Rua, nº..., local onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS, com fundamentos nos artigos 389 e 402 do Código Civil Brasileiro em desfavor de: CAIO, profissão..., brasileiro, portador do RG n°...., do CPF n°..., residente domiciliado na Rua..., na cidade de São José do Rio Preto/SP, pelos fatos e direito a seguir expostos: I - DOS FATOS O…

prevê capitalização mensal ou diária de juros, método matemático para apuração de encargos financeiros que prestigia a contagem de juros sobre juros, ao arrepio do ordenamento jurídico - Decreto Lei 22.626/33, artigos 4º, e 11; STF, Súmula 121; Código Civil, artigo 145. b) nulidade da cláusula que prevê a cobrança de juros a serem fixados unilateralmente pelo credor – cobrança de juros acima de 12% ao ano (ilegalidade). c) débitos indevidamente efetuados nas contas correntes acima…

DIREITO a) A cautelar de arresto é medida que visa a apreensão de bens indeterminados de um devedor, com o objetivo de assegurar que este terá bens para satisfazer a obrigação na época em que ela se tornar exigível. b) O Código de Processo Civil, em seu art. 813, cita: "O arresto tem lugar: I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado.” c) É fácil notar a adequação…

a) A cautelar de arresto é medida que visa a apreensão de bens indeterminados de um devedor, com o objetivo de assegurar que este terá bens para satisfazer a obrigação na época em que ela se tornar exigível. b) O Código de Processo Civil, em seu art. 813, cita: "O arresto tem lugar: I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado.” c) É fácil notar…

....., cidade..........., Estado..........., com base nos artigos 890 e seguintes do Código de Processo Civil, pelos motivos adiante elencados. A reclamada foi admitida como Vendedora pela reclamante em 19/06/2013 ,desde o início com anotações na CTPS. A reclamada tinha como remuneração média o valor de R$ 790,00(setecentos e noventa reais), e sempre foi pago com a devida pontualidade, conforme faz prova documentos de recibo em anexo. A última remuneração da Reclamada foi no importe de

inciso VI do Código de Processo Civil propor a presente AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS Em face de João Pedro, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade R.G. nº xxxxx e com inscrição no CPF/MF nº xxxxx, residente e domiciliado na Rua Major Pedro, nº130, Centro, 56000000, Salgueir-PE, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: DOS FATOS A requerente é casada pelo regime de comunhão parcial de bens com o requerido desde 15/03/1992, conforme prova a…

Universidade do Estado do Rio de Janeiro Faculdade de Direito Direito Processual Civil I Professor Álvaro Sagulo Gravações e interceptações telefônicas: sua admissibilidade no processo Grupo: Aline de Souza Rezende Andreza Gomes Marins Teixeira Christine Francisca de Souza Rosa Elaine Santos de Souza Elizabeth Muonga Yamba Yamba Janine Rodrigues Pontes Aragão Luiz Henrique de Oliveira Lima Nathália Lemos Alvim Patrick Coelho Campos Gappo Paula Rogéria de Moraes Queiroz Pedro