Provas Admitidas No Código Civil

DIREITO A jurisprudência e a doutrina fixaram posicionamento no sentido de que as prestações alimentícias devidas há mais de três meses são pretéritas, devendo ser executadas pelo rito da sentença, segundo os preceitos do artigo 732 do Código de Processo Civil. Tal artigo traz em seu caput que, Art. 732. A execução de sentença, que condena ao pagamento de prestação alimentícia, far-se-á conforme o disposto no Capítulo IV deste Título. O referido capítulo dispõe sobre a execução por…

bem como das disposições legais e regulamentares aplicáveis ao projeto. Todavia, no decorrer do uso do referido imóvel deficiências na construção apareceram, sejam estas: sérias infiltrações nas garagens e na caixa d’agua. DOS FUNDAMENTOS No Código vindouro o prazo de 5 anos é irredutível. Isto é, o prazo da garantia não poderá ser inferior a 5 anos, mas nada indica que não possa ser superior a 5 anos. A súmula 194 do Superior Tribunal de Justiça firma o entendimento de que…

CAPÍTULO IV ÔNUS DA PROVA 1. O Princípio Geral O ônus não pressupõe a existência de direito de outrem, o detentor do ônus é quem deve tomar as medidas necessárias para cumpri-lo, sob pena de ter o pronunciamento desfavorável. Ônus da prova é, pois, o encargo, atribuído a uma das partes, de demonstrar a existência ou inexistência daqueles fatos controvertidos no processo, necessários para o convencimento do juiz. Segundo os ensinamentos de Artur Oscar de Oliveira Deda, "É…

nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade/RG, inscrito sob o CPF nº, residente e domiciliado na Rua, nº, Bairro, na Cidade de Fortaleza, no Estado do Ceará, através do seu bastante procurador e advogado, infra-assinado, com Escritório (Endereço Completo) onde recebe intimações, vem mui respeitosamente a este juízo perante Vossa Excelência, propor AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO pelo rito ordinário, em face de GEOVANNA, nacionalidade, estado civil,…

quem é obrigado a cumpri-la. • Regras inderrogáveis pela vontade das partes. • Também devem ser obedecidas, mas podem ser afastadas, nos limites fixados pela própria lei e pela vontade das partes. • Ex: regime de casamento do Código Civil. 3 – É admitida a aplicação da norma processual estrangeira no Brasil? Explique. Em primeiro plano, a norma processual tem por escopo precisamente a disciplina da atividade jurisdicional que se desenvolve através do processo,…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES ANTONIO..., nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº...expedida pelo..., inscrita no CPF/MF sob o nº..., residente e domiciliado na Rua..., nº..., bairro, Vila Velha, Espirito Santo, CEP..., e MARIA..., nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da carteira de identidade nº...expedida pelo..., inscrita no CPF/MF sob o nº..., residente e domiciliado na Rua

ÁREA TEMÁTICA: DIREITO PROCESSUAL A PSICOGRAFIA COMO MEIO DE PROVA NO PROCESSO JUDICIAL Bianca Thiemy Miyasaka (UEPG) (biancamiyasaka@gmail.com)1 Lucas Cararo (UEPG) (lucascararo@hotmail.com)2 Orientadora: Adriana Timóteo dos Santos Zagurki – (UEPG)3 Resumo: A questão da psicografia como meio probatório é bastante polêmico analisado sobre a perspectiva jurídica. Por não haver no ordenamento jurídico brasileiro vigente, norma que proíba expressamente a sua apreciação, ocorrem…

DANIELE,nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da carteira de identidade nº...., expedida pelo IFP, inscrita no CPF/MF sob o nº ...., residente na rua ( endereço completo ), vem por seu advogado com endereço profissional na rua ( endereço completo ), para fins do art. 39, I do Código de Processo Civil, vem por este juízo, propor AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGOCIO JURIDICO Pelo rito ORDINÁRO, em face de DIOGENES, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de

advogada e bastante procuradora, mandato incluso, inscrita nos Quadros da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/xxxxxxxxxxx, no endereço abaixo declinado, vem à presença de Vossa Excelência, com base nos artigos 1767,1768, ambos do Código Civil, e 273 do Código de Processo Civil ajuizar AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA de xxxxxxxxxxxxxxxx brasileiro, xxxxxxx, xxxxxxxxx, portador do RG n.ºxxxxxxxx, e inscrito no CPF xxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxx, Bairro:…

sua genitora JOSIANE DE FÁTIMA DA CUNHA, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do RG nº ___.___.___-__ e do CPF nº ___.___.__, residente e domiciliada na Rua: _________ nº___, na cidade de Sorocaba – São Paulo,vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado infra-assinado, com fulcro na Lei 5.478/68, propor: AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS em face de PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA, nacionalidade, estado civil, funcionário público, portador do RG nº…