Provas Admitidas No Código Civil

AÇÃO DE COBRANÇA (ART. 1.997 DO NCC - LEI Nº 10.406 DE 10/01/2002) MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX) REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, com escritório profissional situado à Rua (xxx), nº…

Vossa Excelência, ajuizar a presente ação de EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de XXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado na ZZZZZZZZZZZZZZZ, zona rural, na cidade de XXXXXXXXXXXXXX, com fundamento no artigo 733 do Código de Processo Civil, observando-se os motivos de fato e de direito abaixo aduzidos. I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: Inicialmente, afirma que não possui condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem…

subscreve, conforme instrumento de procuração em anexo, que receberá as intimações em seu escritório profissional localizado no endereço descrito no rodapé da presente1, (artigo 39, I, do Código de Processo Civil) com fundamento nos artigos 1.102a, "b" e "c" e parágrafos 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente: AÇÃO MONITÓRIA Em face de, xxxxxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº…

estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº..., inscrito no CPF sob nº..., e MARIA brasileira, estado civil, profissão, portadora de identidade nº ..., inscrita no CPF nº ..., residentes na rua ..., por intermédio de seu advogado, com endereço profissional na rua ..., nº..., onde recebe intimações, vem mui respeitosamente perante Vossa Execelência , para propor AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, pelo rito ordinário, em face de JAIR, brasileiro, estado civil,…

Processual Civil I Fernando Caetano Rocha Júnior TEORIA GERAL DAS PROVAS: A influência da teoria geral das provas no princípio da persuasão racional em detrimento à motivação das decisões jurisdicionadas. Belo Horizonte, 03 de Abril de 2013 Fernando Caetano Rocha Júnior TEORIA GERAL DAS PROVAS: A influência da teoria geral das provas no princípio da persuasão racional em detrimento à motivação das decisões jurisdicionadas. Trabalho apresentado à disciplina de Direito…

c/c o artigo 1767 e seguintes do Código Civil, requerer a I N T E R D I Ç Ã O de sua filha ELISABETH RODRIGUES DIB, brasileira, solteira, desempregada, portadora da carteira de identidade nº.: 05290983-5, expedida pelo IFP/RJ, CPF nº.: 877.268.317-15, residente e domiciliada no endereço supramencionado, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz: DOS FATOS E FUNDAMENTOS A requerente, de acordo com o inciso I do artigo 1768 do Código Civil, é mãe da…

que a manifestação de vontade do autor estava contaminada por erro substancial, e que este fato, torna o negócio jurídico anulável, conforme previsto no art. 138 do Código Civil O erro substancial da vontade do autor caracterizado no caso é o Estado de Perigo, e está positivado em nosso ordenamento do artigo 156 do Código Civil. Fica ainda ressaltado que o réu não agiu com a boa-fé esperada ao realizar o negócio jurídico, uma vez que mesmo sabendo da situação…

DEPOIMENTO PESSOAL E CONFISSÃO 1. Depoimento Pessoal e Confissão: Conceito e características: Depoimento pessoal é o meio de prova que tem por fonte as partes e está voltada às informações que as mesmas tiverem acerca dos fatos relevantes para o julgamento da causa, ou seja, consiste na ouvida da parte em juízo, a fim de esclarecer os fatos alegados na petição inicial ou na contestação. No julgamento, são aproveitados não somente os fatos que a parte afirmar…

CURSO COMPLETO TRIBUNAIS DO TRABALHO Direito Civil Luciano Figueiredo LEI DE INTRODUÇÃO AS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LINDB) Tema VIII Art. 2º - Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. A antiga Lei de Introdução ao Código Civil fora modificada em sua nomenclatura, passando a chamar-se de Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. A mudança veio em boa hora, ao passo que a Lei de Introdução em tela aplica-se a

PETIÇÃO INICIAL - Arts. 267, I, 283 e 284, parágrafo único do CPC. O Requerente deixou de juntar com a reclamação feita contra o requerido, as provas necessárias dos fatos alegados, ou seja, não juntou nenhum documento que comprove ser o Requerido o causador dos danos sofridos pelo autor. Como bem deixa claro a jurisprudência: RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE VEÍCULOS – dúvida sobre o culpado – improcedência da ação e da reconvenção – havendo dúvida sobre a responsabilidade,…