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reais), acrescido de juros e correção monetária nos termos do artigo 167 do Código Tributário Nacional d) seja o réu condenado ao ônus de sucumbência e honorários advocatícios no importe de 20% conforme §3º do artigo 20 do Código de Processo Civil e) as intimações sejam feitas na pessoa do. (Nome do Advogado), inscrito junto OAB/XX sob o no.: (Número de inscrição da OAB), com endereço à (endereço profissional do advogado) sob pena de nulidade nos termos do artigo 39, I do Código de Processo Civil. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a juntada de outros documentos que se fizerem necessários para elidir prova produzida pelo réu, sem prejuízo de outras provas admitidas em direito. Dá-se a causa o valor de R$: 100.000,00 (cem mil reais) nos termos do artigo 259, do Código de Processo Civil. Nestes termos, Pede deferimento Local_data Advogado OABfim de determinar a devolução dos valores pagos a maior sobre o período de Agosto/2010 a Dezembro/2010, tendo em vista que a majoração da alíquota somente terá eficácia no próximo exercício financeira, ou seja, em 2011 no valor de R$: 100.000,00 (cem mil reais), acrescido de juros e correção monetária nos termos do artigo 167 do Código Tributário Nacional d) seja o réu condenado ao ônus de sucumbência e honorários advocatícios no importe de 20% conforme §3º do artigo 20 do Código de Processo Civil e) as intimações sejam feitas na pessoa do. (Nome do…

PRATICA SIMULADA CIVEL CASOS CONCRETOS RESOLVIDOS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE SALVADOR/BA. A QUEM COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL. FREDERICO, brasileiro, casada, profissão..., portador do RG..., e CPF..., residente e domiciliado na Rua..., nº..., no bairro de..., Fortaleza/CE, CEP..., vem por meio de seu advogado, com endereço profissional na Rua..., nº..., no bairro de..., cidade/UF, CEP..., onde recebe intimações, vem mui…

EXCELENTÍSSIMO SENHORA DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE CAMPINAS-SP DANIELE, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade RG nº xxxxx, e inscrito no CPF sob o nº xxxx, residente e domiciliado no endereço xxxxx nº xxxx, bairro xxxx por seu procurador, com escritório na cidade de xxxx, no endereço xxxx, nº xxxx, bairro xxxx, vem a Vossa presença promover a presente AÇÃO PAULIANA…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx – ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Distribuição por Dependência ao Processo n° xxxxxxxxxxxxxxxxxxx Ação de Modificação da Guarda c/c com Exoneração de Alimentos XXXXXXXXXX, nacionalidade, profissão, estado civil, portadora do RG nº xxxxxxxxxxxxxxx, inscrita no CPF sob nº xxxxxxxxxxx, com domicílio na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, xxxxxxxxxxxxxxxxx,…

A importância conferida à prova testemunhal em relação à documental no âmbito processual civil.[1] Luiz da Silva Ramos[2] Resumo O objetivo geral do presente trabalho é fazer uma abordagem sobre a importância que é atribuída à prova testemunhal em relação da documental. A prova testemunhal e a documental são meios de provas utilizadas pelos tribunais para o convencimento do juiz em uma lide. A importância conferida a elas possui divergências doutrinárias, tendo em vista que alguns…

Brasil S.A, vêm por seu advogado infra-assinado, nos termos dos artigos 535 a 538 do Código de Processo Civil, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à respeitável decisão interlocutória de fls. 27 a fim de que haja por bem Vossa Excelência suprir omissões nela existentes, cuja declaração se requer, como de direito. Trata-se de Ação Cautelar baseada na exibição dos documentos necessários à propositura de execução da sentença judicial fruto Ação Coletiva promovida pelo IDEC – Instituto…

UNIFOZ FACULDADES UNIFICADAS FOZ DO IGUAÇU RICARDO RAMIREZ DIREITO NOTURNO 4º PERÍODO FOZ DO IGUAÇU – PR 2014 RICARDO RAMIREZ Do pagamento e sua prova Pesquisa sobre Pagamentoe sua prova, na visão do Direito Civil. FOZ DO IGUAÇU – PR 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO............................................................................................... 4 PAGAMENTO E SUA…

requereu inversão do ônus da prova. Ao final, foi proferida sentença, julgando-se procedente o pedido da autora, com a seguinte fundamentação: em razão da inversão do ônus da prova prevista no inciso VIII do art. 6o do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, caberia à empresa a comprovação da exîstência do negócio jurídico que teria sido celebrado entre as partes, prova não produzida por ela; caberia à autora tão somente alegar o fato que deu ensejo ao dano moral e, à empresa, a…

certamente. A autora requereu inversão do ônus da prova. Ao final, foi proferida sentença, julgando-se procedente o pedido da autora, com a seguinte fundamentação: em razão da inversão do ônus da prova prevista no inciso VIII do art. 6o do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, caberia à empresa a comprovação da existência do negócio jurídico que teria sido celebrado entre as partes, prova não produzida por ela; caberia à autora tão somente alegar o fato que deu ensejo ao dano…

282 seguintes do Código de Processo Civil (CPC), no artigo 38 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 e na súmula 166 do STJ, ajuizar a presente A Ç Ã O A N U L A T Ó R I A D E D É B I T O F I S C A L com pedido de Antecipação de Tutela em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (RJ), pessoa jurídica de direito público, com endereço funcional na Av. Presidente Antônio Carlos, n.º 100, Centro, Rio de Janeiro, RJ, visando a anulação do Auto de Infração nº 104.988,…