Provas Admitidas No Código Civil

AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL do registro constante da matrícula xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de xxxxxxxxxxxxxx, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: 1. DOS FATOS No ato de registro civil, sob a matrícula xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, registrado em xxxxxxxxxxxxxxxxx, perante o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, da cidade de xxxxxxxxxxxxxxx, conforme

respeitosamente a presença de V. Exa. apresentar, dentro do prazo legal RESPOSTA À ACUSAÇÃO Com fulcro nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir declinados: SÍNTESE PROCESSUAL O denunciado supostamente praticou a conduta descrita no art. 317, § 1º c/c art. 69 do Código Penal Brasileiro e no art. 239 parágrafo único do Estatuto de Criança e do Adolescente, consistente na emissão de…

Liminar, de modo a afastar a inconstitucional e ilegal exigência dos valores devidos a título de “ICMS” na apuração das bases de cálculo da “COFINS” e da “Contribuição para o PIS”, para os fins de suspender, nos termos do artigo 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional, a exigibilidade dos créditos tributários daí decorrentes, de forma que a D. Autoridade Coatora se abstenha de promover quaisquer atos tendentes a promover a cobrança do mesmo ou que importem na inscrição do nome da…

presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA O que faz com fundamento no artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil em face de MANIA COMUNICAÇÕES LTDA, com cede na Rua_____, número_____, bairro______, cidade de Poços de Caldas , Estado de Minas Gerais, CEP: ________ , devidamente representado pelo sócio-administrador ____________ , nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF sob o n.º _____________, portador da cédula de identidade ___________…

(dois mil e duzentos reais). DO DIREITO Quanto às obrigações dos condôminos, o nosso Código Civil é claro ao estabelecer os deveres dos mesmos. Em seu art. 1315, é explícito que “o condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita”. Ainda no tocante aos deveres do condômino, o art. 1336, I, o Código Civil Brasileiro impõe como dever do condômino “contribuir para as despesas do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE... Distribuição por dependência Ação de Execução de Alimentos nº... João Santos Silva, nacionalidade..., menor impúbere, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador da Carteira de Identidade/RG nº..., inscrito no CPF sob nº..., representado neste ato por sua genitora Maria Santos, nacionalidade..., divorciada, profissão..., portadora da Carteira de Identidade/RG nº..., inscrita no CPF

judicial, através de exceção de pré-executividade. É sabido que a exceção de pré-executividade tem âmbito restrito, somente comportando discussões de matérias que independam do exame de provas. Ocorre, todavia, que as matérias elencadas pelo réu, na exceção de pré-executividade apresentada, dependem de produção de provas, pois dizem respeito aos aspectos formais do título executivo, razão pela qual deveriam ser suscitadas através de embargos. Aliás, outro não é o ensinamento de Olavo de…

procurador legalmente constituído (instrumento de mandato em anexo), onde receberá qualquer intimação dos atos processuais do presente feito, vem respeitosamente à presença de V. Ex., com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigos 6º, incisos III e VI, 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS Em desfavor do BANCO ITAUCARD S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº.…

Ilicitude da Prova de acordo com o art. 332 do CPC 1.1. Introdução É Constitucionalmente garantido pelo artigo 5º, XXXV da Constituição Federal de 1988 a todos os cidadãos brasileiros o direito de ação. Diante desse direito, emana a importância da prova, como meio utilizado para convencer a autoridade julgadora, buscando transladar a verdade real para o processo com o propósito de constituir a verdade formal nos autos. A produção de provas, é um direito constitucional, porém as…

localizado na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), onde de acordo com o artigo 39, inciso I, do Código de Processo Civil receberá as intimações, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 171, inciso II, do Código Civil, propor a presente. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGOCIO JURÍDICO Em face de GEOVANA, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade R.G. e CPF/MF ignorado, residente e domiciliado na…