Provas Admitidas No Código Civil

ASPECTOS DA INFLUÊNCIA DO CC/2002 NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL, EM ESPECIAL NO TOCANTE ÀS PROVAS. O impacto que uma nova codificação pode exercer na sociedade está diretamente ligado às inovações que introduz, não apenas em relação à lei material anterior, mas especialmente em relação às práticas vigentes e admitidas pelo ordenamento jurídico. DINAMARCO denomina esse fenômeno de binômio direito-processo. Quando nos referimos ao binômio direito-processo, “pensa-se, então, nos moldes…

na Rua...............nº......- vila..........., em cidade..............-CEP..............,vem mui respeitosamente à presença de V.Eª., por intermédio de seu advogado e bastante procurador que esta subscreve com fundamento no artigo 186 do código de processo civil e927, 944 e seguintes do CDC ajuizar a presente ação de ação ordinária acumulada com danos materiais e morais com pedido de antecipação de tutela, em face do réu Banco Santander pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ…

não permitido por lei, uma vez que tais cotas condominiais encontram-se prescritas. Isso porque, consideram-se da lei anterior os prazos, quando reduzidos pelo Código civil de 2002, se, na data da propositura da ação, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada, o que não ocorreu, isto porque, o código civil entrou em vigor na data de janeiro de 2003 e a ação foi proposta no ano de 2012, ou seja, 9 anos. O artigo 205 do C/C, reduziu para dez anos o prazo…

conceituar o comércio como um fato social e econômico que coloca em circulação habitualmente a riqueza produzida com fins lucrativos. Themis da justiça e não Hermes do comércio. A principal fonte do Direito Comercial são as leis quem tem a sua base no Código Comercial, datado de 25 de junho de 1850 e, que de tão ultrapassado, necessita de leis esparsas que o complementam e suprem suas lacunas, além de regulamentos e regras burocráticas que, por vezes, atravancam o processo de…

Meios de prova no processo previdenciário Como citar este artigo: BACHUR, Tiago Faggioni; VIEIRA, Fabrício Barcelos. Meios de prova no processo previdenciário. Disponível em http://www.lfg.com.br. 31 de março de 2009. 1. INTRODUÇAO O art. 332 da Lei Processual estabelece que "todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa." Deste modo, tratando-se de…

Relação de Consumo - Da Impossibilidade de Inversão do Ônus da Prova Inicialmente cumpre-nos esclarecer que estamos diante de uma relação comercial e não uma relação de consumo, sendo a demandante cadastrada na empresa ré como pessoa jurídica com número de CNPJ – 11.792.001/0001-32 (doc anexo), além do que a autora sempre adquiriu os produtos da empresa ré, para revenda, e não para consumo. Prova inconteste destes fatos, é a quantia de produtos…

DA PROVA Francisco Carnelutti define prova como “demonstração da verdade de um fato dada com os meios legais (por legítimos modos) ou, mais brevemente demonstração da verdade legal de um fato”. Dante da importância da prova para o processo, Carnelutti chegou a afirmar que as provas são o coração do processo, pois é por meio delas que se definirá o destino da relação jurídica processual. O Código de Processo Civil não define o conceito de prova, apenas no artigo 332, assevera: “Todos os

PROVA ILÍCITA 1 No art. 332 do Código de Processo Civil, que estabelece que são admissíveis todos os meios de prova moralmente legítimos, ainda que não previstos neste Código, a Constituição não veda a admissão no processo da prova obtida por meio não previsto em lei. E não estar previsto em lei, no nosso sistema, não pode ser equivalente a ilícito. 2 Prova ilícita e prova obtida ilicitamente. A primeira trata de provas em que o seu conteúdo é ilícito, enquanto a segunda, são as…

(nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade RG n.º (______) e inscrito no CPF sob n.º (______), residente na (endereço), por seu advogado que esta subscreve, conforme procuração em anexo (doc. anexo), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, oferecer QUEIXA-CRIME contra João da Paz, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), residente na (endereço), com fundamento no art. 5º, inciso LIX, da Constituição Federal e art. 29, do Código de…

AVM Faculdade Integrada Nome: Edson França dos Santos Matrícula: K224492 Turma: K266 Campus: CENTROII Curso DIREITO PROCESSUAL CIVIL - Princípio do Impulso Oficial É o princípio pelo qual compete ao juiz, uma vez instaurada a relação processual, mover o procedimento de fase em fase, até exaurir a função jurisdicional (art. 262 CPC). Inspira-se tal princípio na idéia de que o Estado tem interesse na rápida solução das causas. - Princípio da Boa fé e da Lealdade Processual As partes…