teste 4

fim de determinar a devolução dos valores pagos a maior sobre o período de Agosto/2010 a Dezembro/2010, tendo em vista que a majoração da alíquota somente terá eficácia no próximo exercício financeira, ou seja, em 2011 no valor de R$: 100.000,00 (cem mil reais), acrescido de juros e correção monetária nos termos do artigo 167 do Código Tributário Nacional
d) seja o réu condenado ao ônus de sucumbência e honorários advocatícios no importe de 20% conforme §3º do artigo 20 do Código de Processo Civil

e) as intimações sejam feitas na pessoa do. (Nome do Advogado), inscrito junto
OAB/XX sob o no.: (Número de inscrição da OAB), com endereço à (endereço profissional do advogado) sob pena de nulidade nos termos do artigo 39, I do Código de Processo Civil.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a juntada de outros documentos que se fizerem necessários para elidir prova produzida pelo réu, sem prejuízo de outras provas admitidas em direito.
Dá-se a causa o valor de R$: 100.000,00 (cem mil reais) nos termos do artigo
259, do Código de Processo Civil.
Nestes termos,
Pede deferimento
Local_data
Advogado
OABfim de determinar a devolução dos valores pagos a maior sobre o período de Agosto/2010 a Dezembro/2010, tendo em vista que a majoração da alíquota somente terá eficácia no próximo exercício financeira, ou seja, em 2011 no valor de R$: 100.000,00 (cem mil reais), acrescido de juros e correção monetária nos termos do artigo 167 do Código Tributário Nacional
d) seja o réu condenado ao ônus de sucumbência e honorários advocatícios no importe de 20% conforme §3º do artigo 20 do Código de Processo Civil

e) as intimações sejam feitas na pessoa do. (Nome do Advogado), inscrito junto
OAB/XX sob o no.: (Número de inscrição da OAB), com endereço à (endereço profissional do advogado) sob pena de nulidade nos termos do artigo 39, I do Código de Processo Civil.
Protesta provar o alegado por todos os