EXECUÇÃO TRABALHISTA
Distribuido por dependência processo nº 000.000.0000-00
XXXXXX XXXXXXXXXXX XXXXXXXX, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora XXXXXXXXX, brasileira, solteira, costureira, inscrita no CPF sob o nº 111111111111, residente e domiciliada na Rua xxxxx XXXX, nº 00, Bairro Jardim do Trevo Eldorado, na cidade de XXXXXX, Estado de Minas Gerais, por sua advogada (doc. j.), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente ação de
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
em face de XXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado na ZZZZZZZZZZZZZZZ, zona rural, na cidade de XXXXXXXXXXXXXX, com fundamento no artigo 733 do Código de Processo Civil, observando-se os motivos de fato e de direito abaixo aduzidos.
I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
Inicialmente, afirma que não possui condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio bem como o de sua família, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1060/50, com redação introduzida pela Lei 7510/86.
II – DOS FATOS
1. O Requerido, nos autos do processo acima mencionado, que tramitou perante este R. Juízo e Secretaria, comprometeu-se a pagar ao Requerente, a título de pensão alimentícia, o valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo. 2. Todavia, o Requerido não tem efetuado o pagamento do valor fixado em juízo, tornando-se, assim, inadimplente com a sua obrigação alimentar, não restando ao Exequente outra alternativa que não a propositura da presente ação. 3. O crédito do Exequente, apurado conforme demonstrativo abaixo e cálculo em anexo, já atinge o montante de R$ 656,56 (seiscentos e cinquenta e seis reais, cinquenta e seis centavos), incluindo principal e atualização monetária.
VENCTº
VALOR
VALOR ATUALIZADO