Proteção à Infância

seu artigo 3º da proteção integral a criança e ao adolescente: Art. 3º. A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que se trata esta Lei, assegurando-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade (BRASIL, ECA, 1990). Os serviços de proteção,…

Faculdade Boa Viagem – FBV Direito Direito Constitucional I A PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA Recife – PE 2013 HISTÓRICO: DIREITOS SOCIAIS  Os Direitos Sociais estão relacionados aos princípios da dignidade da pessoa humana, solidariedade e igualdade, que visam atingir a justiça social.  Surgiram em decorrência da Revolução Industrial, que passa a substituir o homem pela maquina, gerando desemprego em massa, misérias e grande excedente de mão-de-obra causando desigualdade social havendo

tratamento para com o indivíduo considerado menor, e que praticasse algum fato definido como crime, foi passando por várias transformações desde o Brasil Império até a atual República democrática. BRASIL IMPÉRIO As primeiras leis destinadas à infância e juventude no início do século XIX, tratavam apenas dos casos de crianças órfãs e abandonadas, as quais eram colocadas em instituições denominadas Casas dos Expostos e, segundo a tradição da época, os enjeitados eram colocados nestes…

ruas. O principal fator do abandono sempre foi a miséria. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 5 2 DESENVOLVIMENTO 6 2.1 A CONCEPÇÃO DE SUJEITO 6 2.2 DIREITOS FUNDAMENTAIS SEGUNDO ECA 7 2.3 POLITICAS SOCIAIS GOVERNO VARGAS E ATUAIS 8 2.4 SOCIOLOGIA DA INFANCIA 9 3 CONCLUSÃO 11 REFERÊNCIAS 12 INTRODUÇÃO Existiam fatores que levavam uma mãe a abandonar seus filhos no século XVIII e o principal deles ocorria pelo fato de a mulher engravidar quando ainda era solteira. Na maioria…

Aula-tema 04: Os sujeitos sociais e suas experiências se afirmam no território do conhecimento Aula-tema 05: As crianças, os adolescentes e os jovens abrem espaços nos currículos: o direito da infância a territórios públicos; representações sociais da infância e propostas pedagógicas e educação na infância Aula-tema 06: As crianças, os adolescentes e os jovens abrem espaços nos currículos: Reconhecer os educandos como sujeitos ativos-afirmativos Resumo Web aula Questões…

Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos. § 1º. A assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem, através de defensor público ou advogado nomeado. § 2º As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé. Jurisprudência APELAÇÕES CÍVEIS. ECA. FORNECIMENTO DE ALIMENTO ESPECIAL - PREGOMIN. SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS NAS AÇÕES…

partir de um estudo técnico, a questão do afastamento do agressor do lar, em casos de abuso sexual infantil, e a aplicação da Doutrina da Proteção Integral, considerando a atenção psicossocial dada ao agressor, à família e à vítima. Foi adotado o modelo de estudo de caso instrumental com uma amostra intencional. O contexto foi o Centro de Referência para Proteção Integral da Criança e do Adolescente em Situação de Violência Sexual de um tribunal. A família estudada – mãe, padrasto e três…

lhes são prejudiciais, tal proteção legal é antes de tudo um marco legislativo, vez que incorpora a intenção constituinte de proteção ao trabalho da criança e do adolescente, bem como coaduna-se com as orientações da OIT no que concerne a atividade laborativa infantil (BRASIL, online). Importante se faz as mudanças trazidas pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) que regulamenta os artigos 203 e 204 da Constituição, estabelecendo que: O sistema de proteção social para…

SOCIAIS APLICADAS – DCSA DISCIPLINA: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DOCENTE: CARLOS ALBERTO MACIEL PÚBLIO DISCENTE: PÁBULA NOVAIS DE OLIVEIRA Contextualização do filme “A voz do coração” com a doutrina da situação irregular, doutrina da proteção integral à criança e arts. 15, 16, 17 e 18 do E.C.A. Há muitas discussões acerca de qual o tratamento mais adequado que se deve adotar frente às crianças e adolescentes, e essas perpassaram e ainda perpassam o ideário dos adultos,…

iniciativa de proteção a criança e orientações para o combate as altas taxas de mortalidade infantil,então foram criados creches,asilos e internatos destinados a cuidar de crianças pobres.Foi também elaborado projetos trazidos para o Brasil como o jardim de infância trazidos da europa,contudo gerou alguns debates politicos da época,alguns defendiasm por acreditar que traria vantangens para o desemvolvimento no Brasil. Mas,gerou algumas polêmicas que o jardim de infância…