Proteção à Infância

109 do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) tipifica os Serviços Socioassistenciais disponíveis no Brasil organizando-os por nível de complexidade do Sistema Único de Assistência Social em: Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade. No nível de Proteção Social Básica, estão os serviços de plano de ação familiar(PAF) traçado de acordo com as necessidades de cada integrante dessa família. O PAF estabelece metas a serem cumpridas e atingidas em…

crianças na primeira infância", defende Claudia Costin, diretora da área de educação do Banco Mundial. A especialista conversou com a reportagem de VEJA.com durante conferência realizada em São Paulo na última semana, que reuniu especialistas das áreas de saúde, educação e proteção social para debater políticas de incentivo aos cuidados nos primeiros anos de vida das crianças. Durante o evento, o Banco Mundial lançou o relatório Intensificando o Desenvolvimento da Primeira Infância,…

desumano. 2 -DESENVOLVIMENTO Os abrigos recebem uma população considerada em situação de risco pessoal ou social na medida em que se define que a família, parentes ou outras pessoas responsáveis pela sua guarda, cuidado e proteção, não cumprem essa função. Tais crianças são consideradas oriundas das denominadas famílias desestruturadas, nas quais a mãe ou o pai as expõem a situações de descuido, abandono e violência. Assim, temos um contexto social que produz a exclusão e

direitos fundamentais à pessoa humana, assegurando-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. A proteção às crianças e aos adolescentes está expressa de maneira clara e precisa no artigo 227 da Constituição Federal que diz: "É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o…

respeitado e priorizado. Ela deve ser associada a vulnerabilidade, ao cuidado, a afetividade, mas deve ser considerada como grande ferramenta moldável capaz de reconstruir uma nação falada ao fracasso e sem perspectiva de futuro. A Assistência Social á infância foi implantada na era de Vargas, o governo reconhecia que zelar por um futuro de uma criança era cuidar pelo futuro de uma nação. Direitos esses garantidos a partir da criação do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, em…

BRASIL A década de 30 foi um marco para a história das políticas públicas e dos movimentos sociais deste país, é a partir desta década que o Estado sofre transformações no sistema de proteção social, política de saúde e educacional. A partir desta década foi criado no Brasil, um sistema específico de proteção social, isso devido às várias modificações as quais trouxeram várias formas de regulação social. A criação dos institutos de aposentadorias e pensões no período de 1930 a 1943, bem como

PAPEL DO ESTADO NAS POLÍTICAS DE ATENDIMENTO À INFÂNCIA..............................................................................................6 3. CONCLUSÃO...................................................................................................8 REFERÊNCIAS................................................................................................9 INTRODUÇÃO A proteção da criança e do adolescente e…

O Princípio da Proteção Integral e o Trabalho da Criança e do adolescente 1.4 O Princípio da Proteção Integral e o Trabalho da Criança e do adolescente Com a vigência da nova Constituição Federal, em 5 de outubro de 1988, e com a ratificação, pelo Congresso Nacional, da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Crianças, através do Decreto Legislativo n° 28 (14 de setembro de 1990), introduziu-se no ordenamento jurídico brasileiro uma nova doutrina denominada Doutrina…

NO PANORAMA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE RESUMO As medidas socioeducativas, impostas ao adolescente, são meios de responsabilização aplicáveis aos que cometem ato infracional, estando elencados no Estatuto da Criança e do Adolescente. O presente trabalho trata do exercício dos ditames preconizados pela Política de Proteção Integral, que veio extinguir preceitos anteriores destinados a crianças e adolescentes. A nova política de atendimento considera a infância e…

Tribunal de Menores e em 1927 instituíram o Código de Menores, ambos com o objetivo de amenizar o problema social das crianças e adolescentes nas ruas das cidades. No ano de 1979 outro Código de Menores foi promovido, trazendo algumas inovações quanto à proteção do menor em situação irregular, ou seja, abandonado materialmente, vítima de maus-tratos, em perigo moral, desassistido juridicamente, com desvio de conduta ou autor de infração penal. No plano nacional, todos os direitos…