Crianças abandonadas

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SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO................................................................................................3 2. O HISTÓRICO DE CRIANÇAS ABANDONADAS............................................4 1. O ABANDONO DE CRIANÇAS NO MUNDO........................................4 2. O ABANDONO DE CRIANÇAS NO BRASIL.........................................5 3. O PAPEL DO ESTADO NAS POLÍTICAS DE ATENDIMENTO À INFÂNCIA..............................................................................................6

3. CONCLUSÃO...................................................................................................8 REFERÊNCIAS................................................................................................9

INTRODUÇÃO

A proteção da criança e do adolescente e de seus direitos no Brasil é fato recente, com afirmações somente a partir da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988. Antes dela, as iniciativas de caridade, filantropia, repressivas, assistencialistas e paternalistas de atendimento aos menores abandonados não são muito conhecidas em nossa história. A Constituição Brasileira é responsável também pela autonomia e responsabilidade que delega aos municípios para coordenação e execução em nível local das políticas públicas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente em parceria com o Estado e as entidades locais. Toda criança e adolescente é um ser que tem direitos, uma pessoa em condição de desenvolvimento, que tem afirmada na Lei prioridade absoluta da proteção integral e especial. Com o Estatuto da Criança e do adolescente surgem os Conselhos e Fundos dos Direitos da Criança e do adolescente nas esferas