Proteção A Intimidade

JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS DIANTE DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ERNESTO DOS SANTOS 03/12/2014 Ainda tem causado certos questionamentos, o tema referente a publicidade dos atos judiciais ou administrativos, que tenham relação com a proteção da criança e ao adolescente, e tratados na Lei n.º 8069/90. O Estatuto da Criança e do Adolescente, em várias oportunidades, se refere ao segredo de justiça. Assim, ocorre no artigo 27, que trata do estado de filiação; nos artigos…

humana, o titular pode dispor salvo se houver diminuição permanente da integridade física. Havendo diminuição permanente da sua integridade física, so poderá dispor por exigência médica. O sêmen ou o ovulo(partes separadas do corpo humano) merecem proteção em nome da dignidade humana. Por questou estéticas uma mulher pode retirar uma costela? A pessoa que quer lutar contra o Anderson Silva, que poderia lhe causar danos permanentes? È possível ao titular dispor do seu corpo em…

atingidos do morto, possam reclamar em juízo indenização pela violação ou lesão. Há que se frisar, ainda que, o nosso Código Civil de 2002, trás no art. 20, parágrafo único, que em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requer a proteção, no que diz respeito a divulgação de escritos, transmissão da palavra ou a publicação,a exposição ou a utilização de imagens de uma pessoa poderão ser proibidas, sem prejuízo de indenização, quando lhe atingirem a honra a boa fama…

assentado em bases positivistas, o que dificulta sobremaneira sua aceitação. Em face da rigidez encontrada na seara trabalhista, é de se questionar se a flexibilização, após enfrentar os Princípios do Direito, a Supremacia da Constituição Federal e a proteção do Núcleo Central, será autorizada pela própria Carta Constitucional? Esta Carta já prestigiou a flexibilização coletiva por meio de vários dispositivos que possibilitam que os trabalhadores possam dirimir questões sobre as suas…

invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. No dizer de Daniel Sarmento, “a personalidade mais do que um direito é um valor – o mais importante do ordenamento, diga-se de passagem -, que se irradia e penetra por todos os campos do Direito, público ou privado”[5], que se poderia extrair exatamente do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, do qual…

Á Luciana de Ávila Leite PARECER JURÍDICO Da Dignidade da Pessoa Humana. Do Dano Moral. Do Dano Material. Do direito de Imagem. Da Ofensa á honra e ao decoro Profissional. Da Violação da Intimidade e da Preservação. Em relação aos Custos e Despesas Processuais. Da indenização. Trata-se de uma orientação jurídica com o fim de apontar a caracterização do dano moral e material dos fatos narrados pela autora. É o relatório. DO RELATÓRIO DO DIREITO Em relação ao direito a…

das relações interpessoais. No primeiro nível, não há ainda contato entre duas pessoas. No segundo nível, temos consciência da presença de outra pessoa No terceiro nível, existe um contato superficial. No quarto nível, existe mutualidade ou intimidade. 9- Definir afiliação. Afiliação refere-se ao desejo ou motivação que temos para estar com outras pessoas, de criar afinidades com um número indeterminado de pessoas. 10- Enumerar os benefícios das relações sociais. Os benefícios…

é tradição a festa denominada "farra do boi" onde se comente verdadeiros martírios a esses animais. O que prevalece - farra do boi X proteção de animais. 3. Atriz de cinema/televisão ou qualquer figura notória, constante alvo dos paparazzi, com perseguições ininterruptas quanto a vida privada e intimidade. O que prevalece: A honra, imagem, privacidade, intimidade X vida pública. 4. Passeata reivindicando direitos trabalhistas em via pública e horário comercial X rodízio de automóveis e…

ser restrito a um cliente, uma organização ou um grupo, sobre o qual o profissional responsável possui inteira responsabilidade. Assim definido, o sigilo significa manter sob proteção as informações e fatos conhecidos por meio da relação profissional em que estão implicadas a confiabilidade e a exposição da intimidade do usuário. Diz-se que o sigilo profissional vai até o limite da transgressão de uma lei, ou seja, o profissional deve guardar todas as informações a que tiver…

DISCIPLINA : RESPONSABILIDADE CIVIL PROFª : KELLI FRANÇA UNIDADE I - AULA 01 A ação de reparação como instrumento de proteção dos direitos individuais. ROTEIRO DE AULA Noções gerais: A CF/88, em seu título II, classifica o gênero direitos e garantias fundamentais em cinco espécies: Direitos individuais; Direitos coletivos; Direitos sociais; Direitos à nacionalidade; Direitos políticos. Os direitos da personalidade são modalidades de direitos individuais inerentes à pessoa e a…