Proteção A Intimidade

referindo-se a um livro escrito pelo requerido intitulado “Lampião, o mata sete “, que, de forma grosseira, ataca a intimidade e a privacidade dos pais da requerente e também a sua própria intimidade, imputando ao pai da autora a prática de comportamento homossexual e a infidelidade de Maria Bonita. Aduz que na entrevista do mencionado jornal, o requerido afirmou que o seu livro exporia a intimidade e a privacidade dos pais da requerente, além de fazer relatos sobre a sexualidade de…

Ceriani, Luís Caetano Filho O Sigilo das Comunicações e a Interceptação Telefônica / Luís Caetano Ceriani Filho -São Paulo: Universidade Anhanguera – UNIDERP – Rede de Ensino LFG, 2010. 44 f. (Monografia) Pós-Graduação em Ciências Penais 1. Direito à intimidade. 2. Violação de comunicação. 3. Sigilo. 4. Interceptação Telefônica. 4. Brasil. Lei 9.296, de 24 de julho de 1996. I. Título. BIBL/JFPB CDU: 343.14(81) 3 LUÍS CAETANO CERIANI FILHO O SIGILO DAS COMUNICAÇÕES E A…

2015 RESUMO O presente trabalho consiste em análise por parte de doutrinadores e periódicos acerca dos direitos da personalidade. Serão analisados também os direitos da personalidade quanto conceito, classificação e características, bem como sua proteção diante do ordenamento jurídico sobre os atuais paradigmas dos direitos da personalidade. Sistematicamente a tratativa referente ao nome civil das pessoas na condição de titular dos diretos da personalidade. E por fim o estudo da…

verdadeiro princípio da inviolabilidade previstas na Constituição Federal, assim como as garantias de intimidade, honra e dignidade da pessoa humana. Em questão, é o direito à intimidade, considerado por grande parte da doutrina como parte integrante dos direitos da personalidade e, como tal, destinado a resguardar a dignidade da pessoa humana, pois “os direitos à intimidade e à própria imagem formam a proteção constitucional à vida privada, salvaguardando um espaço íntimo intransponível…

virtual que permite não só o desenvolvimento do comércio, como também que enseja a prática de diversos atos ilícitos, sendo de destacar os que se referem à concorrência desleal, à violação da propriedade intelectual, ao indevido desrespeito à intimidade, ao envio de mensagens indesejadas potencialmente lesivas à honra, à divulgação de boatos infames, que podem caracterizar-se como calúnia, injúria ou difamação, à invasão da caixa postal, entre outros [2]. Apesar do longo processo…

profissionais da mídia, entendemos por bem traçarmos alguns apontamentos sobre este tema, pautada na visão de alguns doutrinadores. O direito à imagem está previsto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, in verbis: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Ao tratar do tema, Fernanda Herbella1, conceitua da seguinte forma: “Direitos especiais,…

artigo, entendem que devido a esta forte intimidade que a empregada doméstica tem com a família a mesma não deve ter o direito da estabilidade provisória, pois seria ferir o direito de intimidade da família, manter uma pessoa que já não representa o mesmo vínculo do que antes da dispensa. O trabalho procura colocar que os interesses de ambos os casos são feridos dependendo o tipo de dispensa tanto do empregador no que diz respeito ao direito da intimidade e de inviolabilidade do…

ao seu modo de ser no âmbito da vida privada”. Enquanto a privacidade ocupa um âmbito com maior raio, a intimidade já é algo bem mais restrito, pois nesse caso a pessoa guarda apenas para si tal fato e resguarda o direito de dividi-lo com quem for de sua vontade. Nas palavras de Celso Ribeiro Bastos e Ives Gandra Martins, no livro “Comentários à Constituição do Brasil”, o direito à intimidade “consiste na faculdade que tem cada indivíduo de obstar a intromissão de estranhos na sua vida…

entrando em conflito com outros direitos fundamentais como o direito à privacidade, honra e imagem do individuo, ferindo assim a dignidade da pessoa humana. Segundo Elimar Szaniawski,2 o direito à intimidade, a privacidade é: “O direito subjetivo que consiste no poder de toda pessoa assegurar a proteção dos interesses extrapatrimoniais, de impedir a intrusão, a divulgação e a investigação, na sua vida privada, garantindo a paz, a liberdade da vida pessoal e familiar, criando o dever…

questão não é tão simples. Caberessaltar que entre os direitos humanos está o direito à privacidade, que conforme a Constituição Federal Brasileira, em seu artigo 5º, inciso X, elenca que são invioláveis a intimidade, a vida, ahonra e a imagem das pessoas. O Código Civil Brasileiro vem confirmar a proteção do inciso X, artigo 5º, da CF, no artigo 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento dointeressado, adotará as providencias necessárias para impedir ou…