Proteção A Intimidade

dignidade humana tem sido largamente desvirtuado, utilizado como verdadeira arma de argumentação por pessoas totalmente descomprometidas com sua verdadeira afirmação e proteção. Muitos são os que invocam tal princípio para justificar, por exemplo, a suposta liberdade ilimitada de se fazer o que quiser com seu corpo, com sua vida, sua intimidade. O conhecido episódio do arremesso do anão bem ilustra a hipótese: 2.1 O arremesso do anão O fato é bem conhecido. Uma empresa do ramo de…

Direito da informática: Trabalho G1 Aluno: Lucas Macedo Professor: Gilberto PARECER O Consulente me honra com indagação acerca das implicações legais e possíveis perspectivas, sob o ponto de vista de direitos de privacidade e de intimidade, no tocante à situação a que chegou em função do compartilhamento de seus dados pessoais por terceiros e do monitoramento de seu correio eletrônico pessoal por seu empregador, conforme descrito na Consulta. 1. Descrição dos fatos e do objeto da…

extrapatrimonial porque não são avaliados em dinheiro. 3 CARACTERÍSTICAS DO DIREITO DA PERSONALIDADE A Constituição Federal expressamente se refere aos direitos da personalidade, no art. 5º, X, que proclama “X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. O Código Civil, por sua vez, preceitua, no art. 11: “Com exceção dos casos previstos em…

liberdade e da dignidade do penitente, especialmente quando registra permanência ou não em determinado local, bem como possibilita o registro de todos os passos do rastreado. O princípio da Legalidade é o mais importante instrumento constitucional de proteção individual no moderno Estado Democrático de Direito, porque proíbe a retroatividade como criminalização ou agravação de crimes e penas. O princípio da irretroatividade vem contemplado nos textos constitucionais juntamente com o…

denominado democrático se não proporciona à sociedade os meios de expressarem seus pensamentos. Ronald Dworkin, influente filósofo do Direito na atualidade, defende que todos os direitos fundamentais devem ser respeitados, porquanto são essenciais para a proteção da dignidade da pessoa humana. Desta forma, a sociedade não deve intervir na liberdade de expressão para que não haja violação à dignidade da pessoa humana. Pimenta Bueno diz que o homem não vive concentrado só em seu…

Também sob esse aspecto protege-se o autor. Nada impede que a pessoa utilize alternadamente seu nome, um pseudônimo ou diversos nomes. Bibliografia: Código civil interpretado / Silvio de Salvo Venosa. - 2. ed. São Paulo: Atlas, 2011 Artigo 19º Proteção ao pseudônimo ? Protege-se juridicamente o pseudônimo adotado, comumente, para atividades ilícitas por literatos e artistas, dada a importância de que goza, por identificá-los no mundo das letras e das artes, mesmo que não tenham…

A dignidade da pessoa humana é o valor fundamental do ordenamento jurídico brasileiro. Os direitos da personalidade constituem uma formação relativamente recente. Somente após a II Guerra Mundial que se notou a necessidade de proteção aos direitos inerentes à pessoa humana que em momento algum compartilha caracteres com os direitos relativos ao patrimônio, sendo assim, é inalienáveis, intransmissíveis, imprescritíveis e irrenunciáveis. No direito privado, seus direitos procuram

Constitucional Federal Alemão, em que há um conflito entre o interesse da filha em querer saber sua ascendência genética e o interesse da mãe em preservar sua intimidade e de terceiros em não revelar os nomes dos supostos pais. Neste contexto será analisado um pouco da história e algumas bases conceituais do direito de personalidade e da proteção à intimidade e à vida privada, bem como do direito, a saber, a identidade genética apenas para nos situarmos no tema em discussão. A…

Pessoa Humana: O art. 4º do Código de Defesa do Consumidor traz em seu caput: “Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, [...]”. Trata-se do mínimo para assegurar uma vida digna ao indivíduo, tratando-se do princípio maior a…

referimos à proteção à dignidade da pessoa humana na esfera jurídica e não ao princípio da dignidade da pessoa humana; No nosso sentir a proteção da dignidade da pessoa humana envolve todos os aspectos da pessoa, seja no seu aspecto exterior – papéis que representa na sociedade -, como função profissional, imagem, etc, como na sua individualidade – privacidade, intimidade (artigo 5o, V e X, da CF) -, assim, como o fato de pertencer ao gênero humano, seu aspecto físico, sua etnia, bem…