Proteção A Intimidade

fere os princípios da dignidade humana, previsto no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal – CF; da igualdade (artigo 5º, caput, da CF); da vedação de discriminação odiosa (artigo 3º, inciso V, da CF); da liberdade (artigo 5º, caput) e da proteção à segurança jurídica (artigo 5º, caput), todos da Constituição Federal (CF). Com igual objetivo, considerando a omissão do Legislativo Federal sobre o assunto, o governo do Rio de Janeiro ajuizou a ADPF 132. Também ele alega que o não…

de Prisão – Gravações/Fotografias Ilícitas 8 4.7 Licenciamento e Proteção de Direitos de Autor 8 5. Esclarecimentos 8 Conclusão 10 Bibliografia 11 Introdução Neste trabalho vamos falar acerca dos Direitos da Imagem. Existem vários Direitos, como os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra, à reserva da intimidade da vida privada e familiar, à protecção legal contra…

CONSTITUCIONALISMO FRATERNAL. HOMENAGEM AO PLURALISMO COMO VALOR SÓCIO-POLÍTICO-CULTURAL. LIBERDADE PARA DISPOR DA PRÓPRIA SEXUALIDADE, INSERIDA NA CATEGORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO INDIVÍDUO, EXPRESSÃO QUE É DA AUTONOMIA DE VONTADE. DIREITO À INTIMIDADE E À VIDA PRIVADA. CLÁUSULA PÉTREA. O sexo das pessoas, salvo disposição constitucional expressa ou implícita em sentido contrário, não se presta como fator de desigualação jurídica. Proibição de preconceito, à luz do inciso IV do…

chefe, ou até de outros colegas, é abusiva, e excede o poder diretivo do empregador, ofendendo a dignidade da pessoa humana e o direito à intimidade do empregado. Os atos praticados pela Reclamada demonstram a violação do art. 373-A, VI, da CLT, bem como do art. 5º, X, da CF/88. A conduta da reclamada violou o direito individual do reclamante e a sua intimidade, garantido tanto pela legislação infraconstitucional quanto pela Constituição Federal. Cita-se ainda o “Enunciado” nº 1,…

inerentes à pessoa humana, enumerando-se as principais, sendo estas, a proteção e o direito à vida, à liberdade, ao nome entre outros. São caracterizados também como Direitos Subjetivos, possuindo como elemento basilar a proteção à honra, imagem e dignidade da pessoa humana. Entendendo-os como Direitos Subjetivos, compreende-se que estes conferem ao seu titular os pressupostos necessários para que esse possa agir em defesa e proteção dos valores essenciais da personalidade, tendo como…

República Federativa do Brasil em 1988 descreve como uma referencia em transição relativa a constatação de obrigações internacionais quando se trata de direitos humanos no país, ainda assim, quando da colocação dos sistemas internacionais de garantia e proteção desses direitos. A Lei Maior (Constituição federal de 1988) destaca a dignidade humana como um valor essencial ao Estado brasileiro e norteador de toda analise e compreensão da sistemática constitucional. Tratamento desumano…

entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”) não obsta que a união de pessoas do mesmo sexo possa ser reconhecida como entidade familiar apta a merecer proteção estatal. Essa a conclusão do Plenário ao julgar procedente pedido formulado em duas ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas, respectivamente, pelo Procurador-Geral da República e pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro. …

não se furtar de mergulhar na vida e no direito, a fim de solver os conflitos. RESUMO A presente monografia aborda o dano moral indenizável como o decorrente da efetiva lesão ao direito fundamental da personalidade, nas suas vertentes: intimidade, vida privada, honra e imagem. A análise se efetuará em dois momentos. O primeiro capítulo contará com duas partes: na primeira serão entabuladas considerações acerca do “dano” e suas forma de reparação; logo após será adentrado no…

Os direitos à expressão, intimidade e domicilio. Segundo o dicionário Aurélio de língua portuguesa, Expressão significa “a enunciação do pensamento por meio de gestos ou palavras escritas ou faladas”. No Brasil há um histórico de censura e repressão da liberdade de expressão muito forte. Como não se lembrar da época do Governo Ditatorial pelo qual o Brasil passou de 1964 a 1985? Um período em que não se podia escrever, contar ou encenar qualquer tipo de expressão que se manifestasse contra o

proibidos as utilizações de voz, nome, imagem ou qualquer exposição vexatória da pessoa humana por implicarem aos direitos da personalidade. Os Direitos da personalidade destaca-se a vida, a liberdade, a honra o nome e a imagem,são elementos de proteção do Direito da personalidade. Pelo o que entendi existe três tipos de integridade. 1- Integridade Física: que compreende a vida, alimentos, o próprio corpo vivo ou morto, o corpo alheio e partes separadas do corpo. 2- Integridade…